Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a promover o depósito do FGTS relacionado ao mês de Dezembro/2015 à autora, valor esse que deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA-e, além de incidir juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). A presente sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5000970-17.2020.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ALINE BERNO CAMPOS DOS SANTOS CPF: 832.401.526-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Aline Berno Campos dos Santos em face do Estado de Minas Gerais (petição inicial no ID 1805094844 e emenda no ID 3081416528). Narra a autora que exerceu a função de professora da rede pública estadual, tendo sido efetivada por força da Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Sustenta que, após o julgamento da ADI nº 4.876 pelo Supremo Tribunal Federal, foi desligada dos quadros da Administração Pública, razão pela qual pretende o recebimento dos depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado sob a vigência da referida lei complementar, a conversão em pecúnia de férias-prêmio supostamente adquiridas e não usufruídas, o pagamento de diferenças salariais e proventos que afirma não ter recebido, bem como indenização por danos morais decorrente da alegada quebra da expectativa de estabilidade funcional. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. O feito foi inicialmente distribuído perante a Vara Cível, sendo posteriormente redistribuído a este Juizado Especial por decisão de ID 4369253023. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no Id 9437662699, oportunidade em que suscitou a prescrição do pedido de FGTS, com fundamento no Tema 608 do STF e no Decreto nº 20.910/1932. Alegou, ainda, a incompatibilidade entre o regime celetista, do qual decorre o FGTS, e o regime estatutário, do qual derivam as férias-prêmio, defendendo a inexistência de direito à conversão do benefício em pecúnia. No mérito, sustentou a regular quitação de todos os vencimentos durante o período laborado e a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. A autora apresentou réplica no ID 9558121045. Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram não haver outras a produzir, conforme manifestação de ID 9652641973. Posteriormente, a autora promoveu a regularização da legibilidade de documento juntado aos autos, conforme ID 9818958136. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é predominantemente de direito e o conjunto documental constante dos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo, de início, ao exame da prejudicial de prescrição suscitada pelo ente estadual em relação ao pedido de recolhimento do FGTS. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária anteriormente aplicada aos depósitos fundiários, fixando o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das respectivas parcelas. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, nas situações anteriores ao julgamento, a prescrição observaria o prazo que primeiro se consumasse entre os trinta anos contados da lesão ou cinco anos a partir de 13/11/2014. No caso concreto, verifico que a autora pretende o recebimento de depósitos fundiários referentes ao período em que permaneceu vinculada ao Estado sob a égide da Lei Complementar nº 100/2007, vínculo que perdurou até 31/12/2015, ao passo em que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2020. Assim, constato que as parcelas anteriores a novembro de 2014 foram alcançadas pela prescrição pela modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às parcelas posteriores, igualmente verifico a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, haja vista que entre o encerramento do vínculo, ocorrido em dezembro de 2015, e o ajuizamento da demanda transcorreu período superior a cinco anos, exceto a parcela referente ao mês de Dezembro/2015. É incontroverso que a autora integrou o quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais sob o regime instituído pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Também é fato notório que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da referida norma, reconhecendo a nulidade dos vínculos estabelecidos sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Todavia, a própria jurisprudência consolidada da Suprema Corte reconheceu que a nulidade do vínculo não impede a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Nesse sentido, firmou-se orientação no Tema 191 do STF e também no Tema Repetitivo nº 1.020 do STJ, assegurando aos servidores alcançados pela declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/2007 o direito aos depósitos do FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado. Diante disso, considero que a autora faz jus ao recolhimento do FGTS incidente sobre as remunerações percebidas durante o período não atingido pela prescrição, compreendido entre 17/12/2015 e a data de extinção do vínculo funcional decorrente da LC nº 100/2007 (31/12/2015). No tocante ao pedido de férias-prêmio, não vislumbro razão para acolhê-lo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.239 da Repercussão Geral (RE nº 1.400.957/MG), firmou entendimento vinculante no sentido de que a nulidade da contratação decorrente da LC nº 100/2007 gera apenas o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, não sendo extensíveis ao servidor vantagens próprias do regime estatutário, dentre elas as férias-prêmio e sua eventual conversão em pecúnia. Assim, tratando-se de benefício inerente ao regime jurídico estatutário regular, não é possível reconhecer seu pagamento à autora, cujo vínculo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso semelhante já se posicionou o TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] As férias-prêmio não integram o rol de direitos sociais assegurados aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual não são abrangidas pela proteção conferida aos contratados irregularmente. [...] TESE DE JULGAMENTO [...] 2 - O servidor efetivado com fundamento na LC nº 100/2007 não tem direito à indenização por férias-prêmio não gozadas após o reconhecimento da nulidade do vínculo funcional. [...] (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.25.398951-1/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2026, publicação da súmula em 11/08/2026) Também não merece prosperar o pedido de pagamento de salários ou proventos supostamente retidos. Embora a autora afirme genericamente a existência de parcelas não quitadas, verifico que não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar o inadimplemento alegado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia-lhe comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não identifico elementos que autorizem o reconhecimento da responsabilidade civil do ente estatal. A cessação do vínculo funcional decorreu diretamente do cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876/DF, circunstância que, por si só, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação moral, tampouco há nos autos demonstração de situação excepcional que revele efetiva violação aos direitos da personalidade da autora, sendo insuficiente a mera frustração da expectativa de permanência no cargo para fundamentar condenação indenizatória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a promover o depósito do FGTS relacionado ao mês de Dezembro/2015 à autora, valor esse que deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA-e, além de incidir juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). A presente sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa
