TJMG, Procedimento Comum Cível 1014655-65.2026.8.13.0145

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014655-65.2026.8.13.0145/MG AUTOR : ISABELA APARECIDA TRINDADE ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) SENTENÇA I) RELATÓRIO ISABELA APARECIDA TRINDADE, qualificada, ajuizou a presente ação de cobrança previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão do benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. Sustenta que desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, decorrentes das atividades desempenhadas como técnica de enfermagem. Alega que formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 17/4/2026, todavia o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de “não conformidade do atestado médico”. Assim, está postulando a concessão do benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho (B-91), até a data de cessação a ser aferida na perícia médica, com o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a DER em 17/4/2026; subsidiariamente, requereu a concessão do auxílio por incapacidade temporária na modalidade previdenciária comum, bem como, eventualmente, caso a perícia reconheça a incapacidade total e permanente, a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho; e a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requereu a tutela de urgência. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o INSS apresentou defesa no evento 12, DOC1 e, preliminarmente, suscitou o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, bem como a falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação do benefício. No mérito discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão de um dos benefícios previdenciários acidentários, bem como tratou sobre as regras atuais para o cálculo da RMI. Ainda rechaçou eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais, perdas e danos, bem como requereu a restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais. Na mesma oportunidade apresentou quesitos à perícia médica designada. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. E, em caso de eventual procedência, que seja observada a prescrição quinquenal e os valores pagos administrativamente. Com a defesa vieram documentos. A autora apresentou réplica à contestação no evento 29, DOC1, e ratificou os pedidos iniciais. A prova pericial foi realizada, conforme laudo juntado em evento 30, DOC1. O INSS, no evento 39, DOC1 , ofereceu proposta de acordo. E a autora, no evento 45, DOC1, informou que não possui interesse na aceitação do acordo, bem como manifestou sua integral concordância com as conclusões do laudo pericial. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminar 1.a – Violação ao Rito do Art. 129-A da Lei 8213/1991 A preliminar deve ser rejeitada, visto que este juízo já adota o procedimento especial para ações previdenciárias, conforme estabelecido na Portaria n. 2/2021 da 7ª Vara Cível. Esse procedimento prevê a realização imediata da perícia médica antes da citação do INSS e o exame do pedido de tutela de urgência é analisado somente na sentença. Dessa forma, o procedimento já atende ao disposto no art. 129-A da referida lei, sem prejuízo ao INSS. Também deve ser destacado que a inicial da autora atende a todos os requisitos da norma legal acima. Portanto, o feito deve ter prosseguimento. 1.b – Falta de Interesse de Agir Deve ser rejeitada a preliminar, visto que na comunicação de decisão do evento 1, DOC10, demonstra haver a autora formalizado requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2 – Mérito Busca a autora a concessão do benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho (B-91), com o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a DER em 17/4/2026 até a data de cessação a ser aferida na perícia médica. E a autora tem direito ao recebimento do benefício, porque o acervo probatório carreado ao feito indica que apresentava incapacidade decorrente de acidente do trabalho por equiparação. Segundo a perita do juízo, em seu lado do evento 30, DOC1, a autora é portadora de Transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), Episódio depressivo grave (CID F32.2), Outras reações ao estresse grave (CID F43.8), Distúrbios do sono (CID G47), Problemas relacionados ao trabalho e desemprego (CID Z56). Declinou que “a incapacidade foi total e temporária para a atividade habitual durante o período de afastamento (aproximadamente fevereiro a junho de 2026), considerando a intensidade dos sintomas e a impossibilidade de exercício seguro da função de técnica de enfermagem”. A expert, ainda, ressaltou que “Reconhece-se nexo causal entre o quadro psiquiátrico apresentado e as condições de trabalho vivenciadas no vínculo anterior”. Além disso, informou que “a provável data de cessação da incapacidade é 01/06/2026, data do retorno às atividades laborais”. Portanto, tem direito a concessão do benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho de 17/4/2026 até 1/6/2026. E quanto à natureza do benefício, imperioso reconhecer que embora a autora não tenha sido vítima de acidente do trabalho típico, deve ser reconhecido por equiparação. Portanto, a atividade profissional exercida pela autora contribuiu para os seus problemas de saúde acima, pelo que restou demonstrado o nexo de causalidade. Em conformidade ao art. 21, da Lei Previdenciária, equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. Por via de consequência, deve ser reconhecida também a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, em conformidade ao art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 1.991. Assim, deve ser reconhecido o direito em favor da autora a recebimento do benefício no período de 17/4/2026 a de 1/6/2026. As parcelas em atraso serão acrescidas da taxa SELIC, a contar do vencimento de cada parcela, a partir de 8/12/2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. E a partir de 10/9/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025 ao art. 3º da EC nº 113/2021, a atualização dos valores devidos observará a variação do IPCA a título de correção monetária, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Contudo, caso o percentual apurado seja superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos do § 1º do referido dispositivo. Deverão deduzidos da condenação os valores que a autora eventualmente recebeu para o mesmo período. III) CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PELO QUE DEFIRO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (B-91), EM FAVOR DE ISABELA APARECIDA TRINDADE, NO PERÍODO DE 17/4/2026 A 1/6/2026. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, ACRESCIDO TAXA SELIC, NA FORMA DA EC N. 113/2021, A CONTAR DO VENCIMENTO. SERÃO DEDUZIDOS DA CONDENAÇÃO TODOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. E JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. Antecipo os efeitos da tutela, reconhecendo a presença dos requisitos da tutela de evidência, pelo que deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias e comprovar nos autos. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até a presente data, conforme Súmula 111 do STJ. O INSS está isento do pagamento de custas. Publicar, registrar e intimar. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.