Posto isso, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executadas ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Inexiste interesse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com baixa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5020085-43.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por e MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE, qualificadas nos autos, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., identificados nos autos, destinado à satisfação das obrigações reconhecidas no título judicial formado no processo. No curso da fase executiva, foram adotadas as providências necessárias à satisfação do crédito, inclusive aquelas relacionadas ao levantamento dos valores depositados e à expedição dos correspondentes alvarás. A decisão de ID 10749578551 examinou controvérsia específica instaurada pelo patrono das exequentes acerca da necessidade de recolhimento das despesas destinadas à expedição dos alvarás referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, ocasião em que se manteve a exigência do recolhimento prévio quanto aos atos destinados à sociedade de advocacia, sem prejuízo da expedição dos alvarás em favor das próprias exequentes, preservados os valores e beneficiários anteriormente definidos no ID 10744364786. Na mesma decisão de ID 10749578551, consignou-se que a gratuidade da justiça mantida no ID 10725173344 alcançava as exequentes, mas não se estendia automaticamente ao advogado ou à sociedade de advocacia beneficiária dos honorários, determinando-se, ainda, a observância do despacho de ID 10746089468 quanto à necessidade de manifestação acerca da satisfação do crédito e do consequente pedido de extinção do cumprimento de sentença. Na sequência, SERGIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou a petição de ID 10749718149, informando o recolhimento das despesas destinadas à expedição dos alvarás em seu favor e requerendo a respectiva expedição. Posteriormente, a serventia certificou, no ID 10749752710, que os alvarás haviam sido expedidos e encaminhados para assinatura do Magistrado, demonstrando o cumprimento das providências necessárias à disponibilização dos valores aos respectivos beneficiários. Por fim, as exequentes e MARISTELA MARIA MARTINS IMMESE apresentaram a manifestação de ID 10750602253, por meio da qual informaram expressamente que houve a liquidação dos valores devidos e declararam concordância com a extinção do cumprimento de sentença. Ressalvaram apenas que eventuais custas finais que viessem a ser apuradas pela contadoria judicial deveriam ser suportadas pelas partes executadas, em conformidade com o que já havia sido estabelecido no título judicial. É a síntese do essencial. Decido. O cumprimento de sentença constitui instrumento jurisdicional destinado à concreta realização do direito reconhecido no título executivo, encontrando seu limite natural na satisfação da obrigação. Uma vez integralmente adimplido o débito que deu causa à instauração do cumprimento de sentença, desaparece o interesse processual no prosseguimento de atos executivos, porquanto exaurida a própria finalidade da tutela jurisdicional executiva. O Código de Processo Civil disciplina expressamente a matéria ao estabelecer, no artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Trata-se de hipótese objetiva de encerramento da atividade executiva, cuja configuração prescinde de qualquer outra providência quando incontroversamente demonstrado o adimplemento e reconhecida a satisfação pelo próprio titular do crédito. No caso concreto, a situação processual não comporta dúvida relevante. As exequentes, únicas titulares do crédito cuja satisfação se buscava nesta fase, afirmaram expressamente, no ID 10750602253, que houve a liquidação dos valores devidos, manifestando concordância com a extinção do feito. Tal declaração possui especial relevância porque emana diretamente das credoras e traduz reconhecimento inequívoco de que a obrigação executada foi integralmente satisfeita. A manifestação veio precedida das providências necessárias à liberação dos valores, inclusive do recolhimento das despesas destinadas à expedição dos alvarás referentes às verbas honorárias e da certificação, no ID 10749752710, de que os respectivos alvarás foram expedidos e encaminhados para assinatura. O conjunto processual, portanto, revela o exaurimento da atividade satisfativa. Não subsiste, nesse contexto, qualquer fundamento para a manutenção do cumprimento de sentença. A jurisdição executiva não possui finalidade autônoma nem pode prolongar-se para além da satisfação do direito material reconhecido no título. Realizado o pagamento e reconhecida sua integralidade pelas credoras, impõe-se a extinção do procedimento executivo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. No tocante às custas, a manifestação de ID 10750602253 expressamente ressalvou que eventuais custas finais apuradas deverão ser suportadas pelas partes executadas, orientação que se harmoniza com a responsabilidade decorrente da instauração da fase executiva e com a disciplina já estabelecida no processo. Devem, portanto, as partes executadas responder pelas custas processuais eventualmente remanescentes. Por derradeiro, diante do reconhecimento expresso, pelas exequentes, da satisfação integral do crédito e de sua concordância com a extinção do cumprimento de sentença, inexiste interesse recursal quanto ao pronunciamento extintivo, mostrando-se desnecessário o prolongamento formal do processo após alcançada integralmente sua finalidade. Posto isso, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executadas ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Inexiste interesse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
