TJMG, Inventário 1003984-28.2026.8.13.0518

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

INVENTÁRIO Nº 1003984-28.2026.8.13.0518/MG REQUERENTE : HELOISA SOLIA PELLEGRINELLI ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA DE CASTRO CARDILLO (OAB MG143500) SENTENÇA Trata-se de inventário processado pela via do arrolamento de bens. Nomeada a parte inventariante, qual juntou aos autos títulos dos herdeiros (todos representados), dos bens, certidões fiscais e comprovante de recolhimento/isenção no tributo devido. Manifestou-se a inventariante pela homologação do plano de partilha apresentado. Fundamento e decido. Plano de partilha (evento 29) encontra-se em condições e apto para que surta os efeitos que dele os herdeiros dispuseram. Assim, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito para homologar o plano de partilha. Remetam-se os autos ao Cartório Contador para apuração das eventuais custas devidas. Havendo manifestação do inventariante homologo, desde já, eventual desistência do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, termos propostos no plano de partilha (evento 29): 1- Formal de partilha; 2- Alvarás autorizando a transferência de propriedade de bens móveis, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de validade; e 3- Alvarás autorizando o levantamento, liquidação, saque e encerramento de conta/relacionamento em instituições financeiras e corretoras de valores mobiliários ou ativos financeiros. Homologo eventual interesse na desistência do prazo recursal, acaso manifestado ou certificado o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Depois de realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa, sem prejuízo de ulterior manifestação de vontade de parte legitimada. Intimem-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura