Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO MANTENDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO RECURSAL, COM PEDIDO DE SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PREPARO, FALTA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.178 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO REJEITAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO DEFERIR O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DE RECONHECER A DESERÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SERVINDO O RECURSO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA.
4. O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO E NÃO DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO DO REQUERENTE.
5. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PRESCINDE DE NOVO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO QUANDO OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS REVELAM RENDA MÉDIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARÂMETRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRANDE PREJUÍZO FINANCEIRO E O REDUZIDO MONTANTE DAS CUSTAS INVIABILIZAM O DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O PARCELAMENTO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL CONSTITUI FACULDADE CONCESSIVA DO JUIZ E PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 2. É DISPENSÁVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE AFASTA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA."