Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INÉRCIA DIANTE DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO, ANTE O TRANSCURSO EM BRANCO DO PRAZO ASSINALADO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL POSSUI CARÁTER RELATIVO, CABENDO AO MAGISTRADO DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR CASO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SEJAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA.
4. DESCONTOS DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO COMPROVAM AUTOMATICAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER ANALISADA A REALIDADE FINANCEIRA GLOBAL DO REQUERENTE.
5. O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI REFERÊNCIA OBJETIVA LEGÍTIMA PARA AUXÍLIO NA APRECIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, SEM INFIRMAR A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
6. A INÉRCIA DA PARTE PERANTE A ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.
7. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL DE QUARENTA E OITO HORAS SUBSEQUENTES À INTERPOSIÇÃO, SOMADO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
8. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NÃO REABRE A OPORTUNIDADE PROBATÓRIA REGULARMENTE OPORTUNIZADA E DESATENDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E AUTORIZA O JUIZ A EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA AFERIR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO.