Ementa
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fica prejudicado o pedido de realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e SIEL. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028903-69.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: VITOR MESQUITA ROSESTOLATO CPF: 130.389.326-63 RÉU: CAROLINE CARMO JESUS CPF: 129.239.726-86 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vitor Mesquita Rosestolato, em causa própria, em face de Caroline Carmo Jesus, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.313,54, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado em 20 de setembro de 2023. O exequente instruiu a inicial com contrato de honorários, planilha de atualização do débito e documentos relacionados à prestação dos serviços. O instrumento contratual prevê o pagamento de doze parcelas mensais de R$ 190,00, a partir do recebimento da pensão alimentícia pela contratante. Após manifestações destinadas à regularização do feito, foi determinada a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação no endereço informado na petição inicial. A diligência, contudo, restou infrutífera, por não ter sido localizada a executada. Em seguida, o exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e SIEL para localização de novo endereço da devedora. Antes da apreciação desse requerimento, verificou-se que a petição inicial não estava acompanhada de comprovante idôneo do endereço do próprio exequente. Com efeito, o documento apresentado consistia em boleto referente a serviço de internet, emitido em fevereiro de 2024 e com vencimento em março daquele ano, embora a ação somente tenha sido proposta em novembro de 2024, não se tratando, portanto, de documento contemporâneo ao ajuizamento. Diante disso, por decisão de ID 10664924291, o exequente foi expressamente intimado para, no prazo de cinco dias, sanar a irregularidade apontada na certidão de triagem, mediante apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, emitido em até sessenta dias e contemporâneo ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção. A intimação foi regularmente disponibilizada, mas o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 10680673667. É o necessário. Decido. A adequada comprovação do domicílio da parte autora constitui elemento necessário à aferição da competência territorial e à verificação da regularidade da propositura da demanda, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, em que a observância das regras de competência territorial deve ser demonstrada desde o início do processo. Embora o exequente tenha indicado endereço profissional situado no Município de Três Pontas/MG e tenha juntado boleto em seu nome, o documento apresentado não é contemporâneo ao ajuizamento da execução, pois foi emitido aproximadamente nove meses antes da distribuição do feito. A parte foi especificamente intimada para sanar a irregularidade e advertida, de maneira expressa, acerca da consequência processual decorrente do descumprimento. Apesar disso, permaneceu inerte. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte autora não cumprir a diligência necessária à emenda ou complementação da petição inicial, esta deverá ser indeferida. A regra é aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, por ser compatível com seus princípios estruturantes. A simplicidade e a informalidade que orientam o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 não dispensam a parte do cumprimento das determinações judiciais indispensáveis à regular formação e ao desenvolvimento válido do processo. Ao contrário, a inércia injustificada, após intimação específica e acompanhada de expressa advertência, impede o prosseguimento do feito. Também não se revela adequada a realização, pelo Poder Judiciário, de pesquisas destinadas à localização da executada enquanto o próprio exequente deixa de promover a regularização de pressuposto processual que lhe incumbia demonstrar. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fica prejudicado o pedido de realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e SIEL. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
