Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR DEVIDA MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00, CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.590,24 E DANOS MORAIS DE R$ 12.000,00 AOS PASSAGEIROS, ALÉM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE AO ESTORNO COMPROVADAMENTE REALIZADO EM RELAÇÃO ÀS PASSAGENS AÉREAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA; (II) A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DE VIAGEM INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) O VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RECORRENTE DESCUMPRE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM EMBARQUE EM 19/11/2025 E RETORNO EM 24/11/2025, AO REALIZAR O RETORNO EM DATA DIVERSA DA ESTABELECIDA, COM CHEGADA EM 25/11/2025.
A MULTA COMINATÓRIA MANTÉM SUA FINALIDADE COERCITIVA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SENDO DEVIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA, ESPECIALMENTE QUANDO A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA TEMPORAL RELACIONADA A VIAGEM INTERNACIONAL PREVIAMENTE PROGRAMADA.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO GERA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS, POIS AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM DECORRERAM DIRETAMENTE DA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E DA PERMANÊNCIA ADICIONAL NO DESTINO.
A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO TRANSPORTE CONTRATADO, PRÓXIMA À DATA DA VIAGEM INTERNACIONAL, COM COMPROMETIMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORIGINALMENTE ESTABELECIDA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A R$ 3.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDE À FINALIDADE COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO E NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIROS EM VOO COM DATA ESPECÍFICA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM VIAGEM INTERNACIONAL QUE COMPROMETE A PROGRAMAÇÃO CONTRATADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."