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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 709.168

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Órgão julgador
Quinta Turma
Julgamento
08/02/2022
Publicação
DJe 15/02/2022
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRAVE RISCO À SAÚDE. AFASTADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SUSPENSÃO DO TRABALHO EXTERNO. VALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

2. As instâncias ordinárias concluíram que não restou demonstrado a partir de documentos a preexistência de grave risco à saúde, não estando, de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia causada pelo COVID-19. Assim, desconstituir esta conclusão, implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.

3. Esta Corte reconhece como válida a suspensão do trabalho externo, em virtude das questões sanitárias decorrentes da pandemia do novo Coronavírus. Precedente: AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/6/2020.

4. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.