Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0005755-28.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS FELLIPE CAMPOS LIMA CPF: 112.128.976-25 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de MARCOS FELLIPE CAMPOS LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. Narra a peça acusatória (ID 10421486359): “(...) Extrai-se do presente Inquérito Policial que, no dia 09 de fevereiro de 2025, por volta de 21h30, na Rodovia BR 381, próximo ao KM 257, bairro Usiminas, Ipatinga/MG, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, conduziu veículo automotor em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. De acordo com o acervo, nas condições de tempo e local supramencionadas, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a direção do automóvel Chevrolet/S10, placa PPT-0109 e atingiu um cone que sinalizava um acidente. Ao desembarcar do veículo, os policiais constataram que o denunciado apresentava nítidos sinais de embriaguez, tais como fala arrastada, olhos avermelhados e hálito etílico. Convidado a se submeter ao teste do etilômetro, o denunciado recusou. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia. (...)” CAC no ID 10421486362, págs. 20/22. A denúncia foi recebida em 08 de abril de 2025, conforme decisão de ID 10427375244. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 10448885114). A AIJ foi realizada em 23 de junho de 2026 (ID 10702336748), ocasião em que foram ouvidas cinco testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, tendo as demais testemunhas sido dispensadas com anuência das partes. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Quanto à dosimetria, ressaltou a existência de condenação anterior pela prática de delito da mesma natureza. A Defesa, por sua vez, arguiu a nulidade do procedimento de constatação da alteração da capacidade psicomotora. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, sustentando não haver prova segura de que o acusado conduzisse o veículo com a capacidade psicomotora alterada. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requereu, ainda, a manutenção do porte de arma de fogo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da alegada nulidade do procedimento de constatação da alteração da capacidade psicomotora A Defesa sustenta a nulidade do procedimento utilizado para constatar a alteração da capacidade psicomotora do acusado, ao argumento de que não teriam sido observadas as exigências necessárias para a comprovação do estado de embriaguez. A tese não merece acolhimento. O Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de ID 10421486361, p. 24, confeccionado durante a ocorrência, registrou os sinais observados pelos policiais, dentre eles olhos avermelhados, odor de álcool no hálito e fala alterada. Além disso, o artigo 306 do CTB não exige que a alteração da capacidade psicomotora seja demonstrada exclusivamente por exame de sangue ou teste de etilômetro, admitindo sua comprovação por sinais externos, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos. Eventual controvérsia acerca do oferecimento ou da recusa ao teste do etilômetro deve ser examinada em conjunto com os demais elementos produzidos nos autos e não acarreta, por si só, a nulidade do termo confeccionado pelos agentes. Dessa forma, afasto a preliminar. Passo a analisar o mérito. Autoria e Materialidade A materialidade delitiva está demonstrada pelo REDS, ID. 10388472584, e pelo Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de ID 10421486361, bem como pela prova oral produzida em juízo. Em relação à autoria, vale citar excertos de transcrição livre da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento: Marciel Franco Rezende Campos (testemunha policial): (...) Que a equipe estava atendendo a um acidente de trânsito na BR e realizava a sinalização do local com cones e gestos; que Marcos passou sobre alguns cones e parou logo à frente; que um terceiro que auxiliava na sinalização se aproximou do veículo para avisá-lo sobre o acidente e, ao retornar, informou que Marcos estava armado; que então se aproximou do veículo; que percebeu que Marcos aparentava sinais de embriaguez; que ele se identificou como policial penal; que percebeu odor etílico, olhos avermelhados e que ele estava falante; que acredita que Marcos recusou o teste do etilômetro, embora o procedimento tenha sido realizado pela equipe da Polícia Militar Rodoviária; que não sabe informar se foi realizado exame de sangue ou outro exame; que não havia gravação da abordagem; que não se recorda da qualidade da iluminação existente no local; que houve frenagem antes de Marcos atingir os cones (...). José Wilson Felix da Silva (testemunha policial): (...) Que é policial militar rodoviário; que a equipe foi acionada para comparecer ao local onde havia ocorrido acidente de trânsito; que outra equipe já realizava a sinalização da via; que, quando chegou, Marcos já estava abordado; que manteve contato com ele; que percebeu sinais de embriaguez; que conversou com Marcos e o convidou a realizar o teste do etilômetro; que Marcos recusou; que percebeu odor etílico, olhos avermelhados e fala aparentemente arrastada; que não foi oferecido exame de sangue; que não sabe da existência de vídeo ou outra prova técnica dos sinais de embriaguez (...). Marco Antônio Ribeiro Magalhães (testemunha policial): (...) Que chegou posteriormente ao local em apoio; que Marcos já estava abordado; que teve contato com ele e percebeu sinais compatíveis com embriaguez por bebida alcoólica; que Marcos afirmou que havia bebido; que, pela experiência profissional, entendeu que havia sinais de alteração; que acredita que o teste do etilômetro foi oferecido, mas Marcos não quis realizá-lo; que o aparelho estava aferido; que não sabe informar se houve assinatura de termo de recusa; que não tem conhecimento da existência de gravação ou vídeo demonstrando os sinais de embriaguez (...). David Silva (testemunha): (...) Que é primo de Marcos; que esteve com ele durante praticamente todo o dia dos fatos; que chegou à chácara por volta das 8h30min ou 9h e permaneceu com Marcos até aproximadamente 20h ou 20h30min; que passaram o dia plantando grama e realizando serviços em uma cerca; que, durante todo esse período, Marcos não ingeriu bebida alcoólica; que Marcos o deixou em sua residência e depois seguiu sozinho para casa; que não estava presente no momento da abordagem policial (...). Danilo Moreira Oliveira Souza (testemunha): (...) Que é policial penal; que estava de plantão no dia dos fatos; que recebeu informação de que Marcos estava sendo conduzido à delegacia e foi ao local para prestar apoio; que teve contato com Marcos já na delegacia; que ele aparentava estar cansado, mas se apresentava normalmente; que conversava normalmente; que não acompanhou a abordagem realizada na rodovia; que acredita ter chegado à delegacia por volta das 22h ou 23h (...). Marcos Fellipe Campos Lima (interrogatório): (...) Que é policial penal; que, no dia dos fatos, havia encerrado um plantão pela manhã e depois se dirigiu a uma chácara para realizar serviços de plantio de grama; que permaneceu no local durante o dia; que retornou à noite, deixando seu primo em casa antes de seguir para sua residência; que, ao passar pelo trecho próximo ao shopping, encontrou cones posicionados antes de um acidente; que o local estava escuro e com muitas árvores; que, quando percebeu a sinalização, já estava muito próximo dos cones; que tentou frear, mas o veículo estava pesado por estar carregado com grama; que acabou atingindo dois cones; que parou o veículo e desceu; que informou que era policial penal e estava armado; que entregou a arma quando solicitado; que nega ter ingerido bebida alcoólica naquele dia; que afirma que não lhe foi oferecido o teste do etilômetro; que não assinou termo de recusa (...). Pois bem. A prova produzida demonstra, de forma segura, que o acusado conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Marciel Franco Rezende Campos afirmou ter percebido odor etílico e olhos avermelhados no acusado logo após a abordagem, relatando, ainda, que ele estava falante. José Wilson Felix da Silva, que também manteve contato direto com Marcos, afirmou ter constatado odor etílico, olhos avermelhados e fala aparentemente arrastada. Marco Antônio Ribeiro Magalhães igualmente afirmou que, ao conversar com o acusado, percebeu sinais compatíveis com a ingestão de bebida alcoólica. Os relatos encontram respaldo no Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de ID 10421486361, p. 24, no qual foram registrados olhos vermelhos, odor de álcool no hálito e fala alterada. A circunstância de o referido documento também registrar que o acusado se encontrava orientado, lembrava-se dos acontecimentos e não apresentava dificuldade de equilíbrio não afasta a configuração do delito. Com efeito, o tipo penal não exige que o condutor apresente todos os possíveis sinais decorrentes da ingestão de álcool. No caso, foram constatados diferentes sinais externos indicativos de alteração da capacidade psicomotora, os quais foram confirmados pela prova judicial. Também não ignoro o depoimento de David Silva. Todavia, embora tenha afirmado que não presenciou o consumo de bebida alcoólica durante o período em que permaneceu com Marcos, a própria testemunha esclareceu que foi deixada em sua residência antes de o acusado seguir sozinho, não tendo acompanhado o período imediatamente anterior à abordagem. Da mesma forma, o relato de Danilo Moreira Oliveira Souza não afasta a prova produzida. A testemunha não presenciou os fatos na rodovia e somente manteve contato com Marcos posteriormente, já na Delegacia de Polícia. Quanto à colisão contra os cones, entendo que essa circunstância, isoladamente considerada, não seria suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora, sobretudo porque houve relato de frenagem e controvérsia acerca das condições de visibilidade do local. Entretanto, a condenação não está fundamentada apenas nesse fato. A alteração da capacidade psicomotora decorre principalmente dos sinais diretamente percebidos pelos policiais logo após a condução do veículo e registrados no termo confeccionado na ocasião. A ausência de exame de sangue, resultado do etilômetro, gravação em vídeo ou oitiva dos integrantes do SAMU também não afasta a prova produzida em juízo, uma vez que esses meios não constituem condição indispensável para a demonstração do delito. Assim, comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, a condenação é medida que se impõe. Quanto ao pedido defensivo relativo ao porte de arma de fogo, não há providência a ser adotada nestes autos. A arma apreendida durante a ocorrência foi restituída ao acusado em 18 de fevereiro de 2025, conforme termo de restituição de ID 10421486362, p. 5, e eventual repercussão administrativa dos fatos sobre o porte funcional não integra o objeto desta ação penal. Da Capitulação Dessa forma, restou evidenciada a prática do crime previsto no preceito primário do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. Conforme CAC de ID 10421486362, págs. 20/22, reconheço a agravante da reincidência específica em relação ao réu MARCOS FELLIPE CAMPOS LIMA, em razão da condenação transitada em julgado nos autos nº 0160787-70.2018.8.13.0313, pela prática, dentre outros, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia para CONDENAR MARCOS FELLIPE CAMPOS LIMA, já qualificado nos autos, pela prática do preceito primário do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal, sujeitando-o às sanções impostas no preceito secundário. Sigo com a dosimetria: 1. Pena Base (art. 59 do C.P.): Dentre as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima), entendo que a culpabilidade atinge reprovabilidade além do normal para o tipo penal em avaliação. No que tange à culpabilidade, verifica-se que o réu praticou o delito enquanto estava em pleno cumprimento de pena por outro crime. Esse contexto evidencia uma maior censurabilidade da conduta e um manifesto descaso para com as ordens do Poder Judiciário, demonstrando que a fiscalização e as sanções estatais em curso não foram suficientes para mantê-lo distante do submundo do crime. Assim, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial, aumento a pena-base em 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima, nos termos do entendimento do STJ. Atinjo assim a pena de 9 meses e 22 dias de detenção e 11 dias-multa. 2. Pena Provisória: Nesta fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes. Em contrapartida, está configurada a agravante da reincidência específica, em razão da condenação transitada em julgado nos autos nº 0160787-70.2018.8.13.0313. Assim, exaspero a pena em 1/6, atingindo a pena provisória de 11 meses e 10 dias de detenção e 12 dias-multa. 3. Pena Definitiva: Inexiste qualquer causa especial ou genérica de diminuição ou aumento de pena. Assim, torno concreta e definitiva a pena em 11 meses e 10 dias de detenção e 12 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Nos termos dos artigos 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a valoração negativa da culpabilidade e a agravante da reincidência específica, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 meses e 23 dias, adotando os mesmos critérios de exasperação aplicados à pena privativa de liberdade. Nos termos do artigo 33 do Código Penal e do Enunciado 269 da Súmula do STJ, diante do quantum da pena, da reincidência específica e da valoração negativa da culpabilidade, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Tratando-se de réu reincidente específico em crime doloso, deixo de substituir e de suspender a pena. Considerado o período em que o réu permaneceu preso cautelarmente em razão do flagrante, a detração não altera o regime inicial ora fixado. Não há motivos para o encarceramento cautelar do réu, que respondeu ao presente feito em liberdade, razão pela qual mantenho seu direito de recorrer em liberdade. Considerando o período já transcorrido desde a imposição da suspensão cautelar da habilitação, determinada no ID 10426528807, pág. 71, e a pena ora aplicada, revogo a medida cautelar anteriormente decretada com fundamento no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro. Oficie-se ao órgão de trânsito competente para levantamento da restrição cautelar, sem prejuízo das providências relativas à pena de suspensão imposta nesta sentença após o trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. A gratuidade deve ser analisada se for o caso durante a execução penal conforme Enunciado da Súmula do STJ. Após o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15,III da Constituição da República; 2) Expeça-se guia de execução de pena para início do cumprimento da reprimenda imposta e, no caso de regime aberto, substituição ou sursis, seja intimado para comparecimento pessoal ao Fórum para início de cumprimento; 3) Proceda-se aos ofícios de praxe, inclusive expedição de CDJ. Intime-se pessoalmente o réu de todo o conteúdo desta sentença, constando no mandado, de forma expressa, o prazo para interposição de eventual recurso, bem como campo próprio para colheita de sua manifestação quanto ao desejo de recorrer ou não. Nada a providenciar quanto à arma de fogo apreendida durante a ocorrência, uma vez que já foi regularmente restituída ao réu. Cientifiquem-se a acusação e a defesa. Caso as partes não sejam encontradas para intimação, fica determinado o uso de edital para a comunicação. ANDRÉ DE MELO SILVA Juiz de Direito
