Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) declarar a inexistência da obrigação de pagamento da cobrança de R$ 38,00, referente à suposta utilização de estacionamento em Itapura/SP, bem como de eventual saldo residual dela decorrente;
b) declarar a inexistência da obrigação de pagamento da mensalidade de R$ 59,90 referente ao plano “Sem Parar Mais”, bem como dos valores dela decorrentes;
c) declarar a inexistência da obrigação de pagamento da fatura de R$ 45,60 e da taxa de R$ 15,87, bem como de eventuais valores deles decorrentes;
d) determinar à requerida que se abstenha de realizar novas cobranças relativas aos débitos objeto desta demanda;
e) determinar à requerida que se abstenha de promover ou solicitar a negativação do nome do autor em razão dos débitos ora declarados inexigíveis;
f) julgar prejudicado o pedido de cancelamento da TAG e do plano vinculado ao autor, diante do encerramento administrativo já realizado pela requerida.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003191-94.2026.8.13.0290/MG
RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas ou diligências.
2.1.1. Incompetência do Juizado Especial.
Não é necessária a realização de perícia, uma vez que as demais provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito.
2.1.2. Da falta de interesse de agir.
O autor demonstra que tentou solucionar a questão administrativamente através dos documentos de evento 1, DOC34, evento 1, DOC37, evento 1, DOC39 e evento 1, DOC40, motivo pelo qual o feito não se submete ao IRDR 91, do TJMG, tampouco ao julgamento sem análise do mérito.
2.2 Do mérito
O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a legitimidade das cobranças atribuídas ao autor, referentes à utilização de estacionamento no valor de R$ 38,00, à mensalidade do plano “Sem Parar Mais”, à fatura de R$ 45,60 e à taxa de R$ 15,87, bem como a existência de obrigação da requerida de cessar as cobranças relacionadas a tais valores.
A parte autora sustenta que foi surpreendida com cobrança de R$ 38,00 referente a suposta utilização de estacionamento em Itapura/SP, local em que afirma jamais ter estado; que seu plano teria sido alterado para a modalidade “Sem Parar Mais”, com cobrança de mensalidade de R$ 59,90, sem sua autorização; que, mesmo após solicitar o cancelamento do serviço, recebeu nova fatura no valor de R$ 45,60 e cobrança de taxa de R$ 15,87; e que, mesmo após o encerramento do contrato e o ajuizamento da ação, continuou recebendo comunicações de cobrança relativas às supostas pendências.
Doutra banda, a parte ré alega que houve contato com o autor em 12/01/2026, ocasião em que teria sido ofertada a migração para o plano “Sem Parar Mais”; que a cobrança de R$ 38,00 foi contestada pelo consumidor e posteriormente acolhida, mediante concessão de crédito para compensação em fatura subsequente; que teria remanescido saldo de R$ 22,13 decorrente de outras utilizações; que a TAG e o cartão foram encerrados em 16/01/2026; e que, conforme as informações disponíveis, não existem atualmente pendências financeiras em nome do autor.
Pois bem.
Analisando o feito, verifico que a própria requerida reconheceu circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia.
Quanto à cobrança de R$ 38,00, o documento juntado aos autos demonstra que o valor corresponde a suposta utilização de estacionamento em Itapura/SP, em 10/12/2025 (evento 10, DOC3). Contudo, a própria requerida afirma que a contestação apresentada pelo autor foi acolhida e aprovada (evento 10, DOC1, fl. 7).
Desse modo, não há fundamento para exigir do consumidor o pagamento da referida cobrança.
A requerida sustenta, contudo, que a fatura permaneceu parcialmente em aberto em razão de “demais utilizações”, apontando saldo residual de R$ 22,13. Ocorre que não houve individualização dessas supostas utilizações, com indicação de data, local, serviço e valor correspondente, apesar da impugnação expressa do autor (evento 10, DOC1, fl. 8).
A mera indicação genérica da existência de “demais utilizações” não é suficiente para demonstrar a origem e a exigibilidade do débito, especialmente diante da negativa expressa do consumidor.
No tocante ao plano “Sem Parar Mais”, a própria requerida reconheceu que, durante o processo de contratação, as condições do produto não foram apresentadas de forma clara e suficiente ao consumidor, tendo sido enfatizada a informação relativa à isenção, sem o devido esclarecimento acerca das demais características e implicações contratuais (evento 10, DOC1, fl. 7).
Embora a ré sustente que houve contato com o autor para oferta do plano, não se extrai dos documentos analisados demonstração suficiente de que o consumidor tenha sido devidamente informado acerca das condições da contratação onerosa, especialmente da mensalidade que passou a ser exigida.
Assim, não se mostra legítima a cobrança da mensalidade de R$ 59,90, tampouco dos valores dela decorrentes.
De igual modo, a requerida não comprovou de forma suficiente a origem e a exigibilidade da fatura de R$ 45,60 e da taxa de R$ 15,87. Ao contrário, afirma que a gestão financeira das cobranças era realizada pelo Banco Afinz e que havia sido instaurada diligência para verificar eventuais pendências (evento 10, DOC1, fl. 17).
Tal circunstância, por si só, não comprova a existência dos débitos, sobretudo porque a própria requerida também afirma que o contrato se encontrava encerrado e adimplente, inexistindo pendências financeiras em nome do autor (evento 10, DOC1, fl. 11).
A situação é reforçada pelos documentos apresentados pelo autor após a contestação, que demonstram a continuidade de mensagens e comunicações de cobrança, mesmo após o encerramento contratual. Há registros de mensagens informando a existência de fatura pendente e solicitando sua regularização (evento 29, DOC1, fl. 8).
Constata-se, portanto, que, embora a requerida sustente que não existem pendências financeiras, os próprios documentos juntados aos autos demonstram que o consumidor continuou sendo cobrado por supostos débitos relacionados ao contrato discutido.
Nesse contexto, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos valores objeto da demanda, bem como determinada a cessação das cobranças deles decorrentes.
Quanto ao pedido de cancelamento da TAG, verifica-se que a própria requerida informou que o serviço já havia sido encerrado em 16/01/2026 (evento 10, DOC1, fl. 10). Portanto, nesse ponto específico, houve perda superveniente do objeto.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) declarar a inexistência da obrigação de pagamento da cobrança de R$ 38,00, referente à suposta utilização de estacionamento em Itapura/SP, bem como de eventual saldo residual dela decorrente;
b) declarar a inexistência da obrigação de pagamento da mensalidade de R$ 59,90 referente ao plano “Sem Parar Mais”, bem como dos valores dela decorrentes;
c) declarar a inexistência da obrigação de pagamento da fatura de R$ 45,60 e da taxa de R$ 15,87, bem como de eventuais valores deles decorrentes;
d) determinar à requerida que se abstenha de realizar novas cobranças relativas aos débitos objeto desta demanda;
e) determinar à requerida que se abstenha de promover ou solicitar a negativação do nome do autor em razão dos débitos ora declarados inexigíveis;
f) julgar prejudicado o pedido de cancelamento da TAG e do plano vinculado ao autor, diante do encerramento administrativo já realizado pela requerida.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.
Vespasiano, data da assinatura eletrônica.
