Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002193-37.2026.8.13.0352

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Januária
Publicação: DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ): 1002193-37.2026.8.13.0352

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor os valores retroativos relativo às progressões, quanto à admissão 3, a contar de 28/08/2026 (não prescrito) a 26/05/2022 (Grau B); 31/12/2022 a 10/02/2024 (Grau C) e de 31/12/2024 a 12/09/2025 (GRAU D), bem como a promoção na carreira de 04/09/2024 a 15/04/2025 (Nível II). Quanto à admissão 4, os valores retroativos relativo à progressão, a contar de 13/12/2023 a 27/07/2024 (Grau B).

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002193-37.2026.8.13.0352/MG REQUERENTE : JOSE FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LÍCIO CESAR LOPES OLIVEIRA (OAB MG218455) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor os valores retroativos relativo às progressões, quanto à admissão 3, a contar de 28/08/2026 (não prescrito) a 26/05/2022 (Grau B); 31/12/2022 a 10/02/2024 (Grau C) e de 31/12/2024 a 12/09/2025 (GRAU D), bem como a promoção na carreira de 04/09/2024 a 15/04/2025 (Nível II). Quanto à admissão 4, os valores retroativos relativo à progressão, a contar de 13/12/2023 a 27/07/2024 (Grau B).