Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRADO E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA; (II) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto, uma vez que a lesão decorre do próprio ato ilícito.
Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando demonstrado que a quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito.
Confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos quando esgotada a matéria fática com a adequada aplicação da legislação ao caso concreto, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
O registro indevido do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito decorrente de débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa.
A alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais só se justifica quando desatendidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 2º E 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.215835-5/001, REL. DES. JOÃO CANCIO, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.08.2026; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.252.125/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21.06.2011; STJ, AGRG NO AG Nº 1.149.294/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.05.2011.