Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.
Sem custas.
Transitada esta em julgado, cumpridas as diligências pertinentes, nada sendo requerido, proceda-se a baixa dos presentes autos.
Publique-se.
homologacao
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007453-94.2026.8.13.0223/MG AUTOR : DEBORA ANTUNES LUCAS ADVOGADO(A) : ELAINE ALVES FERNANDES (OAB MG228441) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido de liminar, envolvendo as partes em epígrafe. Antes que ocorresse a citação da parte ré, este Juízo reconheceu sua incompetência para o processamento do presente feito, por se tratar de matéria que envolve interesse da União. Após a prolação da referida decisão, a parte autora requereu a desistência da ação, ao fundamento de que, antes da efetiva distribuição dos autos, ajuizou uma nova ação perante o órgão jurisdicional competente. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, cumpridas as diligências pertinentes, nada sendo requerido, proceda-se a baixa dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
