Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1114207-75.2026.8.13.0024

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ): 1114207-75.2026.8.13.0024

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1114207-75.2026.8.13.0024/MG

REQUERENTE : CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO(A) : NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR (OAB MG177056)

SENTENÇA

Considerando a anuência da parte autora com a quantia apontada pelo requerido como a devida, HOMOLOGO os cálculos apresentados em evento 73, DOC2 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, ?b? do CPC. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), requisitando o pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Havendo pagamento, expeça-se o devido alvará em favor da parte autora e, nada mais havendo após pendente de provimento ou de cumprimento, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1114207-75.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR (OAB MG177056) SENTENÇA Considerando a anuência da parte autora com a quantia apontada pelo requerido como a devida, HOMOLOGO os cálculos apresentados em evento 73, DOC2 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, ?b? do CPC. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), requisitando o pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Havendo pagamento, expeça-se o devido alvará em favor da parte autora e, nada mais havendo após pendente de provimento ou de cumprimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.