Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da ocorrência da prescrição em ABSTRATO do crime descrito no art. 333 do Código Penal, com relação aos réus Bruno Neves Vieira Silva, Nardelene Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Aparecida Assis Campos, Paulo César dos Santos e Waldeci da Silva Machado., com fundamento nos arts. 107, inc. IV, e 109, inc. II, ambos do Código Penal. P. R. I. C.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena - MG - CEP: 36200-794 PROCESSO Nº: 0199054-82.2013.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Falsidade ideológica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO NEVES VIEIRA DA SILVA CPF: 074.215.876-40 e outros SENTENÇA Vistos. Cuidam-se os autos de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gustavo Antônio Machado Freitas, Aparecida Assis de Campos, Paulo César Santos, Waldecy da Silva Machado, Rodolfo Geraldo da Silva Baumgratz e Sergiane Maria Campos Monteiro, imputando-lhes os crimes descritos nos arts. 299 e 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e em desfavor de Bruno Neves Vieira da Silva, Nardele Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Nery Avelino de Castro, Andreone da Costa Viana, Márcia Cristina de Andrade, Rogério dos Santos Fernandes, Francisco Ronaldo de Santana, Kátia Aparecida Freitas e Ronaldo Adriano de Paiva, imputando-lhes os crimes descritos no art. 299, por duas vezes, na forma do art. 71 c/c art. 333, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal (fls. 1.262/1.263 / ID 10100041165). A denúncia foi recebida em 28/09/2010, conforme despacho de fl. 557 (ID 10100041165). O curso do processo e do prazo prescricional restou suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em 18/01/2016 (fls. 616/616-v / ID 10100041165), determinando-se o desmembramento do feito em apartado quanto aos acusados não localizados Kátia Aparecida Freitas, Sergiane Maria Campos Monteiro, Márcia Cristina de Andrade, Francisco Ronaldo de Santana, Ronaldo Adriano de Paiva e Rogério dos Santos Fernandes (fls. 995-v/996 / ID 10100041165). Em fls. 1.262/1.264 (ID 10100041165), foi extinta a punibilidade dos réus Bruno Neves Vieira da Silva, Nardele Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Aparecida Assis de Campos, Paulo César Santos e Waldecy da Silva Machado, pela prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, quanto ao delito descrito no art. 299 do Código Penal. Em fls. 1.334/1.336 (ID 10100040913), extinguiu-se a punibilidade dos réus Bruno Neves Vieira da Silva, Nardele Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Aparecida Assis de Campos, Paulo César Santos e Waldecy da Silva Machado pela prescrição da pena em perspectiva quanto ao delito descrito no art. 333 do Código Penal. Em face desta decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público (fl. 1.338 / ID 10100040913), o qual restou decidido conforme acórdão acostado em fls. 1.901/1.905 (ID 10100039371). Neste foi dado provimento ao RESE a fim de cassar a decisão, “notadamente por ser inviável o reconhecimento do instituto da prescrição pela pena em perspectiva”, determinando-se o prosseguimento do feito quanto ao crime de corrupção ativa (ID 10100039371). Em sentença de fls. 1.843/1.844 (ID 10100039371), extinguiu-se a punibilidade de Andreone da Costa Viana quanto ao delito do art. 299 do Código Penal pela prescrição abstrata. Às fls. 1.857/1.861 (ID 10100039371), foi extinta a punibilidade dos réus Gustavo Antônio Machado de Freitas, Nery Avelino de Castro, Rodolfo Geraldo da Silva Baumgratz, pela prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, quanto ao delito descrito no art. 299, do CP e, ainda, extinta a punibilidade dos mencionados acusados e do réu Andreone da Costa Viana, pela prescrição da pretensão punitiva da pena em perspectiva, quanto ao delito descrito no art. 333, do CP. Pois bem. Considerando que o RESE de fls. 1.338/1.339, foi interposto em face da sentença de fls.1.334/1.336 que declarou extinta a punibilidade dos réus Bruno Neves Vieira Silva, Nardelene Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Aparecida Assis Campos, Paulo César dos Santos e Waldeci da Silva Machado, considerando ainda, que em face das sentenças de fls.1.516/1.516v e 1.523/1.525 não foi, tempestivamente, interposto qualquer tipo de recurso, é fácil constatar que o feito terá prosseguimento apenas em face dos réus Bruno Neves Vieira Silva, Nardelene Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Aparecida Assis Campos, Paulo César dos Santos e Waldeci da Silva Machado. É o que interessa relatar. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 61 do CPP, o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Nesta ordem de ideias, na hipótese de haver concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, com fulcro no que dispõe o art. 119 do CP. Com efeito, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, no caso em exame, deve ser regulada pela pena máxima privativa de liberdade cominada em abstrato ao delito previsto no art. 333 do Código Penal, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão, resultando, portanto, em prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos. Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 28/09/2010 (fl. 557/ID 10100041165), marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Considerando-se, contudo, o lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se o decurso de prazo superior a 16 (dezesseis) anos, sem a ocorrência de outro marco interruptivo apto a obstar o transcurso do prazo prescricional. Desse modo, resta consumada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao delito previsto no art. 333 do Código Penal, nos termos dos arts. 109, inciso II, e 117, inciso I, ambos do Código Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da ocorrência da prescrição em ABSTRATO do crime descrito no art. 333 do Código Penal, com relação aos réus Bruno Neves Vieira Silva, Nardelene Mariano Júnior, Júlio César Maranhão, Aparecida Assis Campos, Paulo César dos Santos e Waldeci da Silva Machado., com fundamento nos arts. 107, inc. IV, e 109, inc. II, ambos do Código Penal. P. R. I. C. M Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE VERNEQUE SOARES Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena
