Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER DIOGO NOGUEIRA SILVA, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. PRIC, com as cautelas legais. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MACEDO FERREIRA Juiz Cooperador Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5001696-29.2025.8.13.0177 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DIOGO NOGUEIRA SILVA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO DIOGO NOGUEIRA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, II e artigo 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/06. Segundo a exordial acusatória, no dia 05 de abril de 2025, por volta de 19h30min, na residência situada à Rua Salvador Priante, nº 371, Bairro Centro, Município de Conceição do Rio Verde/MG, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Rayane Nogueira Silva, sua irmã. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a denúncia foi recebida em 15/10/2025, determinando-se a citação do acusado para responder à acusação – ID 10561200676. Citado (ID 10568937452), o acusado constituiu procurador, o qual apresentou resposta à acusação em ID 10575075119. Ratificado o recebimento da denúncia (ID 10602282171), designou-se audiência de instrução e julgamento. Instrução processual realizada, conforme ID 10682628314. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, pugnando pela absolvição do acusado, por insuficiência de prova para condenação. A defesa técnica ratificou a posição ministerial. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de delito formal, que se consuma com o simples recebimento da ameaça pela vítima, independentemente de que o agente tenha a intenção de cumpri-la, bastando que seja idônea a incutir temor no ofendido. No caso dos autos, a acusação sustenta que o réu, em 05 de abril de 2025, teria enviado mensagens à vítima com conteúdo ameaçador, incluindo expressões como "Vou te matar" e "Se eu for preso de novo, eu te caço até no inferno", no contexto de violência doméstica e familiar. Contudo, durante a instrução criminal, não foram produzidos elementos suficientes para a condenação. A vítima Rayane Nogueira Silva, tanto na fase policial quanto em juízo, afirmou ter recebido mensagens ameaçadoras de seu irmão, o acusado, por meio do aplicativo Instagram. Relatou que as mensagens foram apagadas pelo próprio remetente após o envio, razão pela qual não pôde apresentá-las como prova documental. Em juízo, afirmou ter tirado prints das mensagens e os ter mostrado ao policial militar que a atendeu no momento do registro da ocorrência, mas tais registros não foram acostados aos autos. O réu, por sua vez, em ambas as fases em que ouvido, admitiu ter quebrado pertences da vítima e enviado mensagens informando-a sobre isso, mas negou categoricamente ter proferido ameaças de morte ou qualquer expressão intimidatória. Afirmou que sua conduta se limitou a causar prejuízo material à irmã, em razão de desentendimento sobre o pagamento de contas domésticas, e que possui as mensagens enviadas em seu aparelho celular, as quais não conteriam ameaças. O Boletim de Ocorrência acostado ao ID 10537933500 registra a narrativa da vítima perante a Polícia Militar, sem qualquer elemento objetivo que comprove o teor das mensagens supostamente ameaçadoras. O histórico da ocorrência reproduz, tão somente, o relato da ofendida. Ademais, a defesa acostou aos autos trecho de conversa de WhatsApp, supostamente enviada pela vítima à sua genitora, com o seguinte teor: "Deixo ele me bater, me bato mais ainda, deixo tudo roxo e dou parte dele" (ID 10575069166). Em juízo, a vítima negou ter enviado tal mensagem, afirmando não manter contato com a mãe há mais de um ano. O acusado, por sua vez, afirmou ter obtido o print diretamente do celular de sua mãe. Embora esse elemento não seja suficiente, por si só, para infirmar a credibilidade da vítima, contribui para o quadro de incerteza probatória que permeia os autos. O processo penal, fundado no princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), exige que a condenação criminal se lastreie em prova segura, robusta e convergente, capaz de afastar, com elevado grau de certeza, qualquer dúvida razoável acerca da ocorrência do fato típico e da autoria. É certo que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, dada a natureza clandestina com que tais delitos costumam ser praticados, longe de testemunhas e sem deixar rastros materiais imediatos. Contudo, a especial relevância da palavra da vítima não equivale à sua suficiência absoluta e irrestrita para embasar decreto condenatório, especialmente quando Inexistem registros materiais das mensagens ameaçadoras: A vítima afirmou que as mensagens foram apagadas pelo acusado após o envio. Embora tal circunstância seja tecnicamente possível – e o acusado não a negou expressamente –, o fato é que nenhum print, captura de tela ou qualquer outro registro documental foi acostado aos autos, seja pela vítima, seja pela autoridade policial. A vítima afirmou em juízo ter mostrado os prints ao policial militar, mas este foi dispensado sem prestar depoimento, e os registros não foram formalizados nos autos do inquérito. Após a instrução criminal, o órgão acusador reconheceu expressamente a insuficiência do conjunto probatório para embasar condenação, requerendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Embora o Juízo não esteja vinculado à posição ministerial, a manifestação do titular da ação penal no sentido absolutório é elemento de peso que não pode ser ignorado na análise do caso. Diante desse quadro, o conjunto probatório formado nos autos revela-se insuficiente para a formação de juízo de certeza acerca da prática das ameaças descritas na denúncia. A palavra da vítima, embora mereça consideração e respeito, não encontra, no caso concreto, qualquer elemento objetivo de corroboração que lhe empreste a robustez necessária para superar a dúvida razoável instalada nos autos. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, que determina que, na dúvida, a solução deve sempre favorecer o acusado. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER DIOGO NOGUEIRA SILVA, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. PRIC, com as cautelas legais. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MACEDO FERREIRA Juiz Cooperador Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde
