Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
Por fim, ressalte-se que o arquivamento não representa a extinção da obrigação, já que dentro do prazo prescricional poderá a parte exequente, desde que encontrando e indicando bens passíveis de constrição, requerer o desarquivamento dos autos para a satisfação forçada.
Proceda-se à baixa de eventuais restrições no nome da parte executada, bem como o desbloqueio de eventuais valores constritos e não levantados nos autos.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004278-94.2024.8.13.0287/MG
EXEQUENTE : NEIDE DA SILVA MARCOS SOUZA
ADVOGADO(A) : JOÃO INÁCIO CORAGEM SMARGIASSI (OAB MG169688)
ADVOGADO(A) : ADRIANO ROCHA (OAB MG182956)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo desde 2024.
Intimado a indicar/apontar bens da parte executada passíveis de penhora, o exequente não se manifestou.
Compulsando os autos, verifica-se que, apesar das tentativas de busca patrimonial ativa, não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de constrição em nome da parte executada. Foram realizadas diligências eletrônicas via sistemas conveniados, conforme instrumento do evento 97, DOC2, todos infrutíferos.
A respeito do tema, dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95:
“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
(…)
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. (destacamos)
Os processos nos Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95 APLICÁVEL POR EXTENSÃO. ALCANCE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) No sistema dos juizados, a extinção da execução não funciona da mesma forma que a extinção prevista no CPC. O art, 794 do CPC é aquele que realmente determina se uma extinção é materialmente importante ou não. Na realidade, a extinção que ora está sendo combatida pelo recorrente não tem a eficácia que se lhe quer emprestar. Isso porque, a qualquer momento (não decorrido, claro, o prazo prescricional), pode o credor reativar a execução. Essa execução de que se trata aqui, por inércia, por ausência de bens, ou por não ter sido encontrado o devedor (para exemplificar), não é definitiva e traumática, não atinge o direito material, como é óbvio. De modo que a incidência do art.53, §4º da lei especial se faz aqui por extensão, mesmo não se tratando de execução fundada em título extrajudicial, isso porque – pelas peripécias legislativas – o art. 475-R do CPC (aplicável por força do art. 52 da Lei Especial) a ele precisa remeter, forçosamente, em busca do paralelismo (uma circularidade curiosa, mas inevitável, porque as regras do processo de execução por título extrajudicial da lei 9.099 não foram revogadas). Em resumo: no sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, ou seja, sem necessidade de intimação, porque o princípio do Juizado é a celeridade, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. (…) (RC 71004893509/RS, Rel. Cleber Augusto Tonial, Terceira Turma Recursal Cível, j.23/10/2014, p. 27/10/2014”.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
Por fim, ressalte-se que o arquivamento não representa a extinção da obrigação, já que dentro do prazo prescricional poderá a parte exequente, desde que encontrando e indicando bens passíveis de constrição, requerer o desarquivamento dos autos para a satisfação forçada.
Proceda-se à baixa de eventuais restrições no nome da parte executada, bem como o desbloqueio de eventuais valores constritos e não levantados nos autos.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
