Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – NATUREZA OBRIGACIONAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS – COMUNICABILIDADE – DISPOSIÇÃO GRATUITA DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ART. 1.647, IV, DO CÓDIGO CIVIL – ANULABILIDADE – ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO SUBSEQUENTES – DESCONSTITUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.
- A promessa de compra e venda de imóvel não registrada produz efeitos obrigacionais e, por si só, prescinde de outorga uxória, circunstância que não afasta a comunicabilidade dos direitos patrimoniais adquiridos onerosamente na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens.
- Nos termos do art. 1.647, IV, do Código Civil, a disposição gratuita de direitos integrantes do patrimônio comum depende da anuência do outro cônjuge, sendo anulável o ato praticado sem a necessária autorização, conforme dispõe o art. 1.649 do Código Civil.
- Ausente a anuência da cônjuge e não demonstrada contraprestação pela cessão dos direitos patrimoniais comuns, impõe-se a manutenção de sua desconstituição.
- A posterior lavratura de escritura pública e o registro imobiliário não convalidam o vício do negócio jurídico antecedente que lhes serviu de fundamento.