Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – SUPOSTA INADIMPLÊNCIA – CANCELAMENTO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I - PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALIADO À REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.
II - O ART. 13 DA LEI N. 9.656/98 DISPÕE QUE, PARA QUE OCORRA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SÃO NECESSÁRIOS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLEMENTO, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO INDISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DA INADIMPLÊNCIA, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO FOI OBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA.
III - CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A PARTE RÉ, E DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO QUE TERIA DADO ORIGEM À SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA COMPELIR A RÉ A PROMOVER A RETIRADA DA REFERIDA ANOTAÇÃO.