Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO PELA ORIGEM – RECURSO QUE VISA A REVOGAÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PERIODICIDADE DA MULTA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – FIXAÇÃO DO VALOR E DO TETO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRAZO PARA CUMPRIMENTO – PERTINÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
I – O ARTIGO 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILITA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, TRATANDO-SE DE FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO QUE, MESMO DE OFÍCIO, PODE IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA, A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DE SUAS DECISÕES.
II – CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS INCIDEM MENSALMENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EVENTUAL APLICAÇÃO DA MULTA DEVE OCORRER POR MÊS, OU SEJA, A CADA DESCONTO INDEVIDO.
III – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA QUANDO ESTE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.
IV – O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É ADEQUADO, NOTADAMENTE AO CONSIDERAR QUE A MEDIDA ADMINISTRATIVA É SIMPLES E SUA EFETIVAÇÃO DEMANDA APENAS A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS.