Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação do pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e 3º, “caput”; 6º e 51, II, todos da Lei nº. 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004673-28.2026.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: APARICIO DONIZETTI DE FREITAS CPF: 044.385.096-88 RÉU: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral ajuizada por APARICIO DONIZETTI DE FREITAS em face de ODONTOPREV S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. Como causa de pedir a parte autora alega que ao consultar extrato bancário constatou a ocorrência de desconto em sua conta bancária em nome da empresa "ODONTOPREV". Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou o referido desconto. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, a parte autora alega que não reconhece a contratação e autorização de descontos em sua conta bancária realizados pela parte ré e pleiteia pela repetição de indébito e danos morais. As rés instruiram as contestações com cópia da suposta autorização da parte autora, aduzindo que os descontos foram autorizados (IDs 10716589422, 10716830685). Assim, é inequívoca a complexidade da causa, tendo em vista que o autor impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante do documento. Com efeito, não é possível a este Juízo, que não detém conhecimento técnico, verificar se as divergências de traços indicam que a assinatura do contrato não foi firmada pela parte autora. Assim, pelo contexto fático probatório constante dos autos, emerge, com meridiana clareza, a complexidade da prova da pretensão, que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. Obviamente, para que seja aferida a licitude e a veracidade da assinatura do termo debatido, assim como dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, seria imprescindível a realização de perícia técnica, especificamente grafotécnica, a fim de se provar o alegado. É cediço, portanto, diante de sua expressa vedação legal, sua incongruência com o rito procedimental instituído pela Lei nº. 9.099, de 1995. Leia-se, a respeito, precedentes jurisprudenciais em casos paralelos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELA REQUERIDA. ASSINATURA FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. A competência dos juizados especiais cíveis é adstrita às pretensões cuja prova demande menor complexidade. 2. Imperativa a realização de prova pericial grafotécnica quando apresentado instrumento contratual firmado com assinatura, em tese, semelhante àquela constante do documento de identificação do autor da pretensão. 3. A desnecessidade da produção probatória em referência é restrita aos casos em que a falsificação é grosseira, aferida, portanto, por simples conferência dos documentos pessoais. Situação não caracterizada na hipótese. 4. A autenticidade da assinatura aposta no documento de fls. 52 somente pode ser aferida por meio de profissional habilitado, com o correspondente laudo, uma vez que apresenta certa semelhança com aquelas constantes do instrumento procuratório e do documento de identificação do requerente. 5. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito federal para o deslinde da controvérsia reconhecida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em razão dos fundamentos dela constantes. Condeno o recorrente, ora vencido, no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda (art. 55, Lei n. 9.099/95). A exigibilidade permanecerá, entretanto, suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1960/1950, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. 7. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 (Acórdão n.817875, 20140910084728ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/09/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 299) (negritei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITANTE. - A realização da perícia grafotécnica, que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em dessintonia com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos norteadores do sistema especial. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.10.074372-3/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2011, publicação da súmula em 18/10/2011). Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação do pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e 3º, “caput”; 6º e 51, II, todos da Lei nº. 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
