Ementa
Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que as partes expressamente renunciaram ao direito de interpor recurso contra a sentença homologatória, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Após, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, sem prejuízo de eventual reativação dos autos em caso de inadimplemento do acordo. A regulamentação atualmente vigente admite o arquivamento com baixa quando homologado acordo em execução ou cumprimento de sentença, preservada a possibilidade de reativação diante do descumprimento. Publique-se.