Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012103-39.2026.8.13.0433

Vara / juízo: 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros
Publicação: DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ): 1012103-39.2026.8.13.0433

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012103-39.2026.8.13.0433/MG

REQUERENTE : MONICA VIEIRA SILVA

ADVOGADO(A) : ANDERSON PATRICK RAMOS (OAB MG150281)

SENTENÇA

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012103-39.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE : MONICA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON PATRICK RAMOS (OAB MG150281) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS