Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RHC 159.145

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 08/03/2022
Publicação: DJe 11/03/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NATUREZA PATRIMONIAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas acautelatórias de natureza patrimonial.

2. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.