Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL LACTANTE. TELETRABALHO INTEGRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZOU QUE UMA INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL, LACTANTE, EXERÇA SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA SERVIDORA LACTANTE AO TELETRABALHO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGIME PRESENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL (RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 44/2025) PREVÊ, COMO HIPÓTESE EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO DE TELETRABALHO INTEGRAL PARA SERVIDORAS LACTANTES ATÉ OS 24 MESES DE VIDA DA CRIANÇA, CONFERINDO RELEVÂNCIA JURÍDICA A ESSA CONDIÇÃO.
4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTOU-SE DE FORMA GENÉRICA NA NATUREZA DO CARGO, SEM DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE INDIVIDUALIZADA DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA COM O REGIME REMOTO, EM CONTRASTE COM A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CHEFIA IMEDIATA, QUE ATESTOU A VIABILIDADE DO TELETRABALHO PARA AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
5. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO POR LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUADRO DE MASTITE DE REPETIÇÃO E A NECESSIDADE DE ORDENHA A CADA DUAS HORAS, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA SERVIDORA, O QUE JUSTIFICA A PROTEÇÃO JURISDICIONAL IMEDIATA.
6. A MEDIDA NÃO REPRESENTA PERIGO DE DANO INVERSO, POIS CONSISTE EM ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA MODALIDADE DE TRABALHO, MANTENDO-SE A SERVIDORA EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM METAS E FISCALIZAÇÃO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, e manter a decisão interlocutória proferida nos autos de nº 1001989-47.2025.8.13.0313. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ipatinga, 24 de setembro de 2026.