Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE DECLARADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- Conforme precedentes do c. STJ, nos contratos bancários a mora é descaracterizada quando a abusividade decorre da cobrança de encargos do período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização de juros. - O credor fiduciário constitui o devedor em mora mediante envio de notificação ao endereço contratual, sendo prescindível a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ).