Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO RATEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de contrato bancário que homologou honorários periciais em R$ 3.980,00 para realização de perícia contábil destinada à apuração do quantum debeatur. 2. A agravante sustenta a excessividade da verba pericial, requer sua redução e postula o rateio das despesas da perícia entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o valor arbitrado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da prova técnica determinada; e (ii) se é possível conhecer do pedido de modificação da distribuição do encargo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão dos honorários periciais em sede recursal é admissível quando constatada desproporção entre a remuneração arbitrada e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. 5. A perícia determinada possui objeto específico e delimitado, consistente na apuração das diferenças decorrentes da revisão de um único contrato de empréstimo consignado, cujos parâmetros já foram definidos pelo título executivo judicial. 6. Inexistem elementos indicativos de elevada complexidade técnica, multiplicidade de contratos, expressiva movimentação financeira ou acervo documental volumoso que justifiquem a fixação dos honorários no valor homologado. 7. Mostra-se desproporcional a fixação de honorários periciais em R$ 3.980,00 diante das peculiaridades da prova técnica e da reduzida expressão econômica da controvérsia, impondo-se sua redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A Resolução CNJ nº 232/2016 possui caráter meramente orientador quando a remuneração do perito não é suportada pelo Estado, podendo seus parâmetros ser utilizados apenas como elemento auxiliar na aferição da razoabilidade da verba. 9. Não se conhece do pedido de alteração do rateio dos honorários periciais, por ausência de fundamentação específica destinada a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00, deixando-se de conhecer do pedido de alteração do rateio dos honorários periciais. Tese de julgamento: 11. Os honorários periciais podem ser reduzidos quando evidenciada desproporção entre a remuneração arbitrada e a efetiva complexidade da prova técnica. 12. A Resolução CNJ nº 232/2016 possui caráter orientador na fixação dos honorários periciais quando seu pagamento não é suportado pelo Estado. 13. É inadmissível o conhecimento de pedido recursal desacompanhado de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade.