Ementa
Fica a Defesa do réu intimada da sentença de fl. 152, bem como para informar os dados bancários do réu para restituição da fiança recolhida no prazo de 5 (cinco) dias: "SENTENÇA O Ministério Público Estadual entendeu pela possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, condicionado ao cumprimento da obrigação descrita no acordo entabulado nos autos. Em consulta à subconta 949395, verifiquei que o réu realizou o integral pagamento das 05 (cinco) parcelas. Tendo em vista o cumprimento dos termos do ANPP, JULGO EXTINTA a punibilidade de João Moreira quanto à infração penal que lhe foi imputada nestes autos, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Restitua-se a fiança recolhida ao réu, intimando-o, na pessoa de seu advogado, para apresentar seus dados bancários. Ciência ao MP e à Defesa. Desnecessária a intimação pessoal do réu. Às providências e intimações necessárias."