Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025647-83.2026.8.11.0002. REQUERENTE: CONDOMINIO URBANISTICO VERANA VARZEA GRANDE I REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo débito consiste em taxas e despesas condominiais. A parte executada opôs embargos à execução (id. 244283314), aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva e excesso de execução. Aduz que a dívida anterior a 01/2026 é de responsabilidade do fiduciante, eis que somente em 2026 tornou-se proprietário do imóvel em face de inadimplência. A parte exequente manifestou no id. 248525802, rechaçando as alegações da embargante e pugnando pela improcedência dos embargos. Fundamento e decido. Alega a executada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente execução, posto que anteriormente a janeiro de 2026 não era proprietário fiduciário. Não obstante a irresignação da parte executada, o banco que retoma um imóvel por inadimplência passa a responder pelas dívidas de condomínio anteriores, pois a obrigação tem natureza "propter rem", acompanhando o bem. As taxas de condomínio estão vinculadas ao imóvel, desta forma, o condomínio pode cobrar o débito do novo proprietário. Por conseguinte, o executado alega excesso de execução. Em relação taxas extras, juros e correção monetária, foram aprovados em assembleia geral, convenção e regimento interno do condomínio. Deste modo, por serem convencionais, não há impedimento legal na sua cobrança, conforme art. 1.336, § 1º, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. (grifei) Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1002525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) (grifei) Por fim, quanto aos honorários advocatícios cobrados no valor de R$ 1.812,47 (Assessoria de Cobrança Jurídica - planilha do id. 243434073), não obstante estarem previstos na Convenção do Condomínio, são incabíveis em sede de Juizados Especiais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Portanto, deve tais valores ser reduzidos da execução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de id. 244283314 para reconhecer excesso de execução tão somente em relação aos honorários advocatícios pleiteados pela parte exequente. Determino a liberação dos valores vinculados ao processo em favor das partes, cabendo a parte exequente a quantia de R$ 11.458,26 e devolução do valor excedente a parte executada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se os competentes alvarás judiciais e, em seguinda, arquive-se o processo. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
