Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID. 247214963 e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte, tendo em vista que a planilha atualizada do débito encontra-se juntada (ID 247214986). Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039561-54.2025.8.11.0002. AUTOR: GOLD FARM SAUDE ANIMAL LTDA REU: WEVERSON SANTOS AMORIM Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente se manifesta requerendo a adoção de medidas executivas atípicas em face dos executados, consistentes no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de cartões de crédito, bem como de valores eventualmente recebidos por meio de chave PIX, além da realização de outras diligências para localização de patrimônio. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem. Prefacialmente, consigno a impossibilidade de este Juizado realizar as diligências de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito eventualmente existentes em nome dos executados, uma vez que tais medidas não se mostram adequadas ao rito célere dos Juizados Especiais, além de implicarem restrições a direitos que não guardam relação direta com a natureza patrimonial da obrigação executada. Da mesma forma, mostra-se inviável o bloqueio de valores futuros que eventualmente venham a ingressar em conta dos executados por meio de chave PIX. Inobstante as diligências já realizadas no curso da execução, notadamente por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição suficientes à satisfação do crédito. Ademais, intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, não foram apontados outros bens. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, este juízo é destinado ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID. 247214963 e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte, tendo em vista que a planilha atualizada do débito encontra-se juntada (ID 247214986). Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
