Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001176-85.2026.8.11.0007 AUTOR: LUIS AUGUSTO CUISSI REU: DENILSON FARIAS FONSECA Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Da revelia. O Reclamado, apesar de devidamente citado, conforme certidão de ID 246974197, deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme termo de ID 249219962, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. Mérito. Inexiste outro vício a obstar o exame da matéria submetida ao Juízo, sendo possível, a partir dos elementos constantes dos autos, aferir a compatibilidade da pretensão com o rito dos Juizados Especiais. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente à audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se por motivo justificado. Todavia, os efeitos da revelia não afastam a necessidade de verificação dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular desenvolvimento do processo, tampouco têm o condão de modificar a natureza da pretensão deduzida. No caso em exame, a parte Reclamante pretende o arbitramento e posterior cobrança de honorários advocatícios referentes aos serviços prestados em favor do Reclamado no processo criminal nº 0802529-05.2022.8.14.0104, no valor de R$ 12.955,69 (doze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Alega que foi contratada verbalmente pelo Reclamado para promover sua defesa na referida ação penal, tendo sido ajustado que os honorários seriam pagos ao final dos serviços. Contudo, inexiste contrato escrito ou outro documento estabelecendo o valor da remuneração, razão pela qual a própria parte Reclamante postulou expressamente o arbitramento judicial dos honorários. Com efeito, a procuração de ID 223463504 e os documentos que integram o ID 223463507 demonstram a existência da relação profissional e a efetiva atuação da parte Reclamante na defesa do Reclamado no processo criminal, no qual consta formalmente como advogado constituído. A controvérsia, entretanto, não reside apenas na existência ou não da prestação dos serviços. Isso porque inexiste valor previamente convencionado e documentalmente estabelecido entre as partes, de modo que a quantia de R$ 12.955,69 indicada na inicial não representa dívida líquida decorrente de contrato, mas valor que a parte Reclamante pretende seja judicialmente arbitrado a partir da Tabela de Honorários da OAB/MT juntada no ID 223463510. A própria inicial é expressa ao requerer que os honorários sejam arbitrados em valor compatível com o trabalho realizado, a complexidade da causa e os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários da OAB/MT, utilizando o montante de R$ 12.955,69 como parâmetro para a fixação judicial. Nesse contexto, a pretensão não se caracteriza como simples ação de cobrança de honorários advocatícios, hipótese em que o valor da obrigação já estaria previamente definido e caberia ao Juízo apenas verificar a existência da dívida e eventual pagamento. Cuida-se, efetivamente, de pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, na qual é necessária a prévia definição judicial da própria expressão econômica da obrigação. A distinção é relevante porque o arbitramento exige a avaliação da natureza e da extensão dos serviços prestados, do grau de zelo profissional, do trabalho realizado, do tempo exigido para a prestação do serviço e dos demais elementos necessários à fixação da remuneração adequada, não sendo possível transformar unilateralmente o valor previsto na tabela profissional em dívida líquida simplesmente em razão da revelia. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar especificamente a competência dos Juizados Especiais para ações dessa natureza, estabeleceu a distinção entre a mera cobrança de honorários previamente definidos e a pretensão de arbitramento, reconhecendo a incompatibilidade desta última com o procedimento dos Juizados Especiais: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL OU JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIFERENCIAÇÃO DA MERA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESUMÍVEL NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. (STJ, REsp nº 633.514/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2007, DJ 17/09/2007). A orientação permanece aplicável, pois a necessidade de arbitramento pressupõe a valoração da natureza e importância da causa, do trabalho realizado, do tempo exigido para o serviço e dos demais elementos relevantes para a definição da remuneração profissional, providência que ultrapassa a mera cobrança de obrigação previamente quantificada. No caso concreto, a revelia do Reclamado não altera essa conclusão. Embora seus efeitos alcancem a matéria fática, não é possível presumir como contratado determinado valor que, segundo a própria narrativa da inicial, jamais foi previamente estipulado pelas partes. Consequentemente, não se mostra possível simplesmente adotar o valor de R$ 12.955,69 indicado unilateralmente pelo Reclamante, pois sua fixação pressupõe justamente o arbitramento judicial requerido na inicial. Nesse sentido seguem os precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 323005869 – reclamação nº 1001619-29.2024.8.11.0032 – Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais), que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais. 2- Inocorrendo a prestação do serviço de advocacia até o final da lide, imperiosa a delimitação do quanto prestado, mediante arbitramento judicial e produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, o percentual devido; 2.1) A provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.(TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1001619-29.2024.8.11.0032, Relator(a) WALTER PEREIRA DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 11/12/2025, Publicado em 11/12/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO RESCINDIDO PREMATURAMENTE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.1. Se o causídico teve seu mandato revogado no curso da ação, resta descaracterizada a liquidez do título executivo – contrato de prestação de serviços advocatícios – havendo necessidade de arbitramento do valor devido em ação de conhecimento. 2. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício.3. Recurso prejudicado.(TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1004718-62.2022.8.11.0004, Relator(a) VALDECI MORAES SIQUEIRA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 16/10/2023, Publicado em 19/10/2023) Assim, diante da necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios e da consequente incompatibilidade da pretensão com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o prosseguimento da demanda neste Juízo mostra-se inadmissível, impondo-se a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do ajuizamento da pretensão perante o Juízo competente. Dispositivo. Posto isso, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda e, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando ressalvada à parte Reclamante a possibilidade de ajuizamento da pretensão perante o Juízo competente. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
