Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARIANE MACIEL JARDIM com fulcro no art. 107, inciso VI, do Código Penal, por analogia. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105, ambos do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061802-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: MARTA LOTUFO AUTOR DO FATO: ARIANE MACIEL JARDIM Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do delito do artigo 147 do Código Penal, praticado, em tese, por ARIANE MACIEL JARDIM. O fato tido por ilícito ocorreu em 13/07/2025. A vítima se manteve inerte (ID. 232992084). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da autora do fato, ante o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito (ID. 235198372). É o relatório. DECIDO Analisando os autos, verifico que não há condição de procedibilidade imprescindível ao exercício da ação penal referente ao delito imputado a autora do fato. Para o processamento dos crimes, a propositura da ação penal é condicionada à Representação da parte ofendida. No caso, a parte ofendida não compareceu na audiência preliminar, o que demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito. O não comparecimento da vítima nos autos evidencia o desinteresse no prosseguimento do feito, acarretando a renúncia tácita ao seu direito de representação. Sabe-se que a retratação pode ser expressa ou tácita, caracterizando-se esta última quando a vítima praticar atos incompatíveis com o desejo de processar o ofensor. Sobre o tema, elucida Guilherme de Souza Nucci: “19. Retratação tácita: parece-nos possível admitir a hipótese de a vítima do crime, que havia representado contra o agressor, voltar atrás no seu intento, fazendo-o de modo tácito, do mesmo modo como pode ocorrer na renúncia ao direito de queixa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 211). Sobre o desinteresse da vítima, segue entendimentos do FONAJE: ENUNCIADO nº 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. ENUNCIADO nº 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal. Diante do evidente desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, não há mais condição de procedibilidade para a persecução criminal (representação). E ainda, em conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, considero ser desnecessário o acionamento da máquina judiciária, quando a própria vítima, não impulsiona o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARIANE MACIEL JARDIM com fulcro no art. 107, inciso VI, do Código Penal, por analogia. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105, ambos do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO
