Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELLY ROGÉRIA DA CRUZ FORTES, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Intime-se a vítima, observando-se o artigo 369, §3º, da CNGC – Foro Judicial.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084744-51.2025.8.11.0001. VÍTIMA: EDMOM FERREIRA PEREIRA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GISELLY ROGERIA DA CRUZ FORTES Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 140 do Código Penal, praticado, em tese, por GISELLY ROGÉRIA DA CRUZ FORTES. O fato tido por delituoso ocorreu em 17/11/2025. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da autora do fato, vez que decorreu o prazo decadencial sem a apresentação da queixa-crime, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal – ID. 235001466. É o relatório. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que não há condição de procedibilidade imprescindível ao exercício da ação penal referente ao crime, visto que a propositura da ação depende da apresentação de queixa-crime pela parte ofendida. Desta feita, destaca-se que o fato se deu em 17/11/2025, razão pela qual não se afigura mais possível a vítima apresentar queixa-crime contra a autuada, visto que configurada a decadência do referido direito, portanto, a ação penal privada deveria ter sido protocolada dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Posto isto, diante da decadência do direito, a extinção da punibilidade da autuada é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELLY ROGÉRIA DA CRUZ FORTES, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Intime-se a vítima, observando-se o artigo 369, §3º, da CNGC – Foro Judicial. Após as baixas e anotações necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO
