TJMT, Execução Fiscal 1002474-28.2017.8.11.0040

Inteiro teor

VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito