Ementa
Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com atribuição de efeitos infringentes, para RETIFICAR a sentença proferida no Id. 195907590, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Compulsando os autos, verifico que o débito exequendo remanescente foi adimplido administrativamente pela parte executada. Dessa forma, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte executada citada – Carlos Aparecido Portella Gaona e DG Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA/ME – ao pagamento das custas judiciais. FIXO honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o débito exequendo, cuja exigibilidade restará prejudicada caso a verba tenha sido quitada na via administrativa. Por outro lado, caso os honorários não tenham sido quitados, considerando-se o baixo valor remanescente para execução, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, a fim de viabilizar a cobrança na via administrativa. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005653-80.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DG - DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, SARA MERI MEINE GAONA, CARLOS APARECIDO PORTELLA GAONA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de Id. 195907590, que extinguiu o presente feito com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, constata-se evidente erro material na sentença de Id. 195907590. Ao contrário do que constou no relatório e dispositivo sentencial, a Fazenda Pública requereu expressamente a extinção do feito com base no art. 924, inciso II, do CPC, diante da quitação integral do crédito tributário (Id. 187454556). Ressalte-se que a nulidade referente às CDAs nº 201995707 e 20191595812 (ICMS Estimativa Simplificada) já havia sido objeto de análise em sede de Exceção de Pré-Executividade (Id. 92415398), ocasião em que os honorários advocatícios pertinentes àquela parcela foram devidamente arbitrados. Quanto ao débito remanescente, restou demonstrado que os executados efetuaram o pagamento voluntário e integral da obrigação. Por conseguinte, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por conseguinte, à luz do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial recai sobre a parte executada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com atribuição de efeitos infringentes, para RETIFICAR a sentença proferida no Id. 195907590, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Compulsando os autos, verifico que o débito exequendo remanescente foi adimplido administrativamente pela parte executada. Dessa forma, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte executada citada – Carlos Aparecido Portella Gaona e DG Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA/ME – ao pagamento das custas judiciais. FIXO honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o débito exequendo, cuja exigibilidade restará prejudicada caso a verba tenha sido quitada na via administrativa. Por outro lado, caso os honorários não tenham sido quitados, considerando-se o baixo valor remanescente para execução, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, a fim de viabilizar a cobrança na via administrativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia neste sentido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, com posterior REMESSA dos autos ao arquivo definitivo. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito
