Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RETENÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso, sob a alegação de omissão e contradição quanto à exigibilidade das astreintes à luz da Súmula nº 410 e do Tema nº 1.296 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à necessidade de prestação de caução idônea para o levantamento do montante decorrente da conversão da obrigação em perdas e danos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão ou contradição no aresto quanto aos pressupostos de exigibilidade e intimação pessoal para incidência da multa cominatória; (ii) aferir se há vício decorrente da ausência de imposição de caução idônea para o levantamento do valor fixado a título de perdas e danos em razão da alienação indevida do veículo pelo credor fiduciário; e (iii) analisar a viabilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir A exigibilidade da multa periódica e a adequação de seus parâmetros quantitativos não foram dirimidas de forma terminativa pelo Colegiado, tendo sido expressamente indeferido o levantamento da quantia cominatória e mantida a sua custódia judicial, o que resguarda a esfera jurídica da embargante e remete a análise exauriente ao momento processual oportuno na origem, afastando qualquer omissão quanto aos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça. O levantamento do valor correspondente às perdas e danos prescinde de contracautela quando decorre de fato incontroverso confessado pela própria instituição financeira, consistente na alienação do veículo a terceiros durante a tramitação processual, gerando impossibilidade material de cumprimento da tutela específica e consolidando o dever reparatório, mormente ante a notória higidez financeira da instituição bancária para recomposição em caso de eventual reversão do julgado. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é unicamente a interna, verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não se prestando a via aclaratória à reapreciação de teses ou à manifestação de mero inconformismo com o entendimento perfilhado pela Turma Julgadora. A apreciação integral e congruente das matérias controvertidas satisfaz os requisitos do prequestionamento, sendo desnecessária a menção numérica exaustiva de dispositivos legais ou verbetes sumulares, aplicando-se a ficção integrativa prevista na norma processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A manutenção da retenção cautelar do montante relativo às astreintes em juízo afasta a ocorrência de omissão sobre os pressupostos de sua exigibilidade, cuja deliberação exauriente cabe ao juízo de origem. 2. É desnecessária a exigência de caução idônea para o levantamento de valores decorrentes de perdas e danos quando a impossibilidade de cumprimento da tutela específica decorre de ato imputável com exclusividade à própria instituição financeira que alienou o bem litigioso."