Inteiro teor
Sentença Processo n.º 1042572-60.2026.8.11.0001 Vistos. Trata-se de ação promovida por SEBASTIAO FELIPE DE OLIVEIRA em face de MULTICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. O requerente afirma que, em 02/04/2026, trafegava com seu veículo Fiat Toro, placa TGB9H81, quando um veículo Toyota Corolla, que se encontrava no interior da oficina da requerida, deslocou-se desgovernadamente e atingiu seu automóvel, ocasionando avarias. Sustenta que, após o acidente, a requerida teria assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a reparar o veículo, mas que, diante da demora na solução, acabou vendendo o automóvel por R$ 100.750,00, valor que reputa inferior ao preço de mercado indicado pela Tabela FIPE. Requer, assim, indenização por danos materiais no montante de R$ 39.260,58, correspondente à soma do orçamento de reparo de R$ 13.556,00 e da alegada desvalorização de R$ 25.704,58. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial A requerida sustenta que a causa seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da necessidade de produção de prova pericial destinada a apurar a extensão dos danos no veículo e a existência de depreciação. A preliminar não merece acolhimento. A complexidade que afasta a competência do Juizado Especial não decorre simplesmente da existência de controvérsia acerca do valor do dano ou da circunstância de terem sido apresentados orçamentos distintos. É necessário que a solução da controvérsia dependa efetivamente de prova técnica incompatível com o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95. No caso, a ocorrência do acidente não é controvertida. A própria requerida reconhece expressamente que o veículo Toyota Corolla que estava sob sua guarda entrou em contato com o Fiat Toro do requerente, afirmando, inclusive, que desde o primeiro momento se dispôs a reparar os danos diretamente relacionados ao evento (id. 246003261). Além disso, as fotografias, os orçamentos e os demais documentos juntados permitem a apreciação da controvérsia relativa à extensão econômica do prejuízo, sem que se mostre imprescindível perícia técnica formal. Com efeito, a própria requerida apresentou orçamento produzido por estabelecimento especializado, inclusive orçamento elaborado por concessionária Fiat, circunstância que demonstra que existem elementos documentais suficientes para a análise do custo dos reparos. O orçamento elaborado pela concessionária Monaco Centro Oeste, por exemplo, identificou o mesmo veículo pelo chassi e apresentou reparos e substituição de componentes relacionados à área de impacto, alcançando o valor de R$ 7.838,28 (id. 246003267). Assim, a controvérsia pode ser solucionada mediante análise da prova documental produzida, não se verificando complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Mérito. A controvérsia central reside na responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes do acidente e na extensão do prejuízo material suportado pelo requerente. A responsabilidade da requerida está suficientemente demonstrada. A própria defesa admite que o veículo Toyota Corolla encontrava-se sob a guarda da oficina quando se deslocou e atingiu o veículo do requerente. Também não há controvérsia substancial quanto à ocorrência do sinistro. A situação caracteriza relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o art. 14, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade decorreria das regras gerais dos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante da demonstração do dano e do nexo causal. A oficina mecânica que recebe veículo para manutenção assume dever de guarda e vigilância sobre o bem que se encontra sob sua custódia, devendo responder pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço ou de inadequado armazenamento e conservação do automóvel. No caso, a requerida não demonstrou qualquer causa excludente de responsabilidade. Ao contrário, sua própria narrativa confirma que o veículo causador do acidente estava sob sua guarda e que, após o evento, passou a buscar providências para o reparo. Portanto, reconheço a responsabilidade da requerida pelos danos diretamente decorrentes do acidente ocorrido em 02/04/2026. Reconhecida a responsabilidade, passa-se à análise da extensão do prejuízo. O requerente pretende receber R$ 13.556,00 referentes ao orçamento apresentado com a inicial, além de R$ 25.704,58 relativos à alegada desvalorização do veículo, totalizando R$ 39.260,58. Todavia, a prova produzida não autoriza o acolhimento integral desses valores. Primeiramente, o orçamento apresentado pelo requerente, no valor de R$ 13.556,00, não corresponde a quantia efetivamente desembolsada, tratando-se de estimativa de reparo. O próprio conjunto probatório revela a existência de outros orçamentos substancialmente inferiores. A requerida apresentou orçamento realizado em 06/04/2026, no valor de R$ 2.965,00, contemplando funilaria, pintura, instalação e peças, com previsão de garantia de um ano e prazo estimado de cinco dias após a chegada dos componentes (id. 246003268). Também foi juntado orçamento da concessionária Fiat no valor de R$ 5.791,35, bem como outro orçamento posterior, igualmente elaborado pela rede Fiat, no valor de R$ 7.838,28 (ids. 246003266 e 246003267). O orçamento de R$ 7.838,28 apresenta discriminação específica das peças e serviços necessários, identificando o veículo pelo chassi e apontando, dentre outros itens, para-choque dianteiro inferior, moldura do vão de roda, parabarro e friso do para-choque, além da mão de obra de reparação e pintura. Diante da existência de múltiplos orçamentos e da ausência de comprovante de pagamento do valor de R$ 13.556,00, não há fundamento para acolher integralmente o orçamento unilateral apresentado pelo requerente. Por outro lado, a existência do dano material diretamente decorrente do acidente está comprovada pelas fotografias e pelos próprios documentos apresentados pela requerida, sendo certo que a defesa não nega a ocorrência do evento nem a necessidade de reparação dos componentes atingidos. Nesse cenário, considerando a prova documental disponível e adotando como parâmetro o orçamento de R$ 7.838,28 elaborado por concessionária autorizada, reputo razoável fixar nesse montante o prejuízo correspondente ao reparo diretamente relacionado ao acidente. Todavia, esse valor deve ser considerado conjuntamente com o montante já desembolsado pela requerida para o reparo da roda, cujo pagamento foi expressamente comprovado nos autos (id. 246003263), devendo ser abatido do valor da condenação, evitando-se duplicidade de ressarcimento. A própria defesa juntou o comprovante de pagamento e as fotografias do serviço realizado. Quanto à alegada depreciação de R$ 25.704,58, o pedido não merece acolhimento. O requerente sustenta que o veículo possuía valor de mercado de R$ 126.454,58 e que foi vendido por R$ 100.750,00, atribuindo toda a diferença ao acidente. Entretanto, a simples diferença entre o valor indicado em referência de mercado e o preço efetivamente obtido na negociação não comprova, por si só, que o deságio decorreu integralmente do sinistro. Não foi apresentada avaliação técnica individualizada demonstrando que a redução do preço de venda correspondeu exclusivamente à existência das avarias decorrentes do acidente, tampouco foi comprovado que o veículo teria sido vendido por determinado valor caso estivesse em perfeitas condições. A própria documentação juntada pela requerida demonstra, inclusive, divergência quanto ao valor de referência utilizado para a FIPE. Na contestação, foi apontado que o documento utilizado pelo requerente indicaria R$ 123.834,00, e não R$ 126.454,58, o que já evidencia que a quantificação pretendida não possui base documental suficientemente segura. Ademais, o requerente vendeu o veículo antes da realização do reparo, circunstância que impede a aferição concreta da eventual desvalorização residual do automóvel após seu conserto. A indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente demonstrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, não sendo possível presumir que toda a diferença entre a Tabela FIPE e o preço de venda constitua dano causado pela requerida. Também não é possível cumular automaticamente o custo integral do reparo com a integralidade da diferença entre o valor de referência e o preço de venda, pois ambas as pretensões têm origem no mesmo dano físico causado ao veículo. A própria contestação suscitou corretamente o risco de duplicidade reparatória nessa hipótese (id. 246003261). Assim, reconheço como indenizável o custo razoável do reparo diretamente relacionado ao acidente, fixado em R$ 7.838,28, abatendo-se o valor comprovadamente pago pela requerida para o reparo da roda, mas rejeito o pedido autônomo de R$ 25.704,58 a título de depreciação, por ausência de comprovação suficiente do dano nesse montante. O pedido de indenização por danos morais também não comporta acolhimento. Embora o requerente tenha narrado desconforto decorrente da demora na solução do problema e tenha mencionado, na fundamentação da inicial, a existência de danos morais, não houve formulação específica de pedido indenizatório autônomo a esse título no capítulo dos pedidos. De todo modo, ainda que se considere existente tal pretensão, os elementos constantes dos autos não demonstram violação concreta aos direitos da personalidade em intensidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável. A situação descrita, embora tenha ocasionado transtornos e prejuízo patrimonial ao requerente, permaneceu no âmbito dos dissabores e consequências decorrentes de uma controvérsia relativa à reparação de veículo, não tendo sido demonstrada circunstância excepcional apta a atingir efetivamente a honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade do requerente. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à parte requerente no valor de R$ R$ 7.838,28 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providencias. Patrícia Ceni Juíza de Direito
