Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II e § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e nos arts. 330, I e § 1º, II, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada. Intimem-se as partes por seus advogados.
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Processo nº. 0800389-34.2026.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: MARIA JOSE PEREIRA COELHO MARIA JOSE PEREIRA COELHO R. Principal, 87, Fazenda Menino Jesus, Zé Pedro Fazenda, BACABEIRA - MA - CEP: 65143-000 Réu: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, S/N, PALÁCIO HENRIQUE DE LA ROQUE, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-220 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer movida por Maria Jose Pereira Coelho em face do Estado do Maranhão. A parte autora alega ser servidora pública estadual e que sofreu descontos compulsórios indevidos a título de contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo Plenário do TJMA e pelo STF. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos e, no mérito, requer a condenação do ente estatal à restituição dos valores descontados no quinquênio anterior à propositura da demanda (valor da causa de R$ 13.752,33, petição inicial de ID 173049641). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 182202196), na qual suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2021 e, no mérito, defendeu a regularidade e a facultatividade da adesão ao FUNBEN, pleiteando a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica (ID 190900354), rechaçando as preliminares e teses defensivas, reiterando os termos da exordial e requerendo o julgamento procedente da lide. É o relatório. Decido. O procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade e informalidade, exigindo, em contrapartida, que o pedido inaugural seja certo, determinado e líquido, conforme decorre do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e dos arts. 319 e 324 do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a parte autora deduziu pedido de repetição genérico e indeterminado no rol da petição inicial (ID 173049641 - alínea "e"), deixando de especificar o valor líquido das parcelas pretendidas e apresentando planilha contábil que abrange competências futuras incongruentes (ID 173049649). A inobservância dos requisitos essenciais quanto à certeza e liquidez do pedido compromete o desenvolvimento válido da relação processual e obsta o prosseguimento do feito pelo rito especial, ensejando a sua pronta extinção terminativa. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II e § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e nos arts. 330, I e § 1º, II, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Serve a presente de mandado/ofício. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. Marcia Daleth Gonçalves Garcez Titular da 1ª Vara0
