Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801271-81.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDNALDA BORGES LEAL REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência, promovida por EDNALDA BORGES LEAL em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de título de serviço que afirma não ter solicitado ou contratado. A inicial (ID 186193317) veio acompanhada de documentos (IDs 186193319 e ss.). Em decisão de ID 186443609, este Juízo, observando indícios de litigância abusiva e com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na Tese 1198 do STJ, determinou a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a tentativa de solução prévia do litígio na via administrativa, a fim de demonstrar a utilidade/necessidade da demanda, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação de ID 188825546, defendendo a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda não reúne condições de prosseguir regularmente em juízo, tendo em vista que a petição inicial permanece com vício que obsta sua admissibilidade, conforme previsto no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nos termos da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados devem adotar cautela quanto a possíveis indícios de litigância abusiva, procedendo-se à notificação da parte autora para sanar irregularidades. No caso em exame, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu integralmente à diligência determinada. Em sua manifestação (ID 188825546), limitou-se a sustentar a suficiência e validade dos documentos anteriormente juntados aos autos. Desse modo, a parte autora deixou de juntar documento que comprove, de forma inequívoca, a resposta ao requerimento administrativo supostamente formulado, ou, na hipótese de inexistência de manifestação, declaração formal apta a demonstrar a ausência de deliberação em prazo razoável, circunstância necessária para evidenciar a resistência à pretensão e, consequentemente, o interesse de agir. Cumpre destacar que a exigência de demonstração dessa providência encontra respaldo na ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), bem como se harmoniza com as diretrizes institucionais voltadas ao enfrentamento da litigância abusiva, no exercício do poder-dever de saneamento processual reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.198, conforme Nota Técnica do CIJEMA nº 15/2026. A utilização do procedimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda, além de observar a regulamentação aplicável à modalidade de crédito discutida nos autos, constitui mecanismo apto a propiciar solução mais célere, eficiente e menos onerosa para as partes. Ademais, permite a adoção de medidas de prevenção e combate a fraudes, bem como viabiliza o rápido ressarcimento de eventuais prejuízos, na forma do art. 3º da Lei nº 15.327/2026. Ressalte-se que tal exigência não se confunde com o exaurimento da via administrativa, tampouco representa restrição indevida ao direito constitucional de acesso à justiça. Trata-se, em verdade, de providência prévia, simples e acessível, disponibilizada em plataforma oficial regulamentada, destinada a oportunizar a solução administrativa do conflito antes da judicialização da controvérsia, sem qualquer prejuízo ao posterior exercício do direito de ação, demonstrando-se a necessidade-utilidade do interesse de agir. Neste espeque, verifica-se que o Juízo, em observância ao dever de prevenção, assegurou prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial, conforme preceitua o princípio do contraditório substancial e da cooperação (art. 6º do CPC). A exigência de demonstrativo idôneo do interesse de agir, justifica-se especialmente diante do contexto atual de proliferação de ações em massa com indícios de litigância predatória, o que autoriza o magistrado a exigir da parte demandante documentos que lastreiem minimamente suas alegações, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198, verbis: “É possível que o juiz, ao vislumbrar indícios de litigância predatória, exija da parte autora que emende a petição inicial, apresentando documentos que lastreiem minimamente suas alegações, tais como: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e extratos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, caso não cumprida a diligência no prazo legal.” Dessarte, não se trata de indeferimento liminar da petição inicial com base exclusivamente na ausência de documento previsto no art. 319 do CPC, mas sim de descumprimento de diligência essencial à regular constituição e admissibilidade da demanda. Em recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em situação análoga a esta, restou consignado a legalidade da adoção de medidas, como a comprovação de endereço da parte autora, apresentação de procuração atualizada e demonstração do interesse de agir, em consonância com a Recomendação do CNJ, mencionada alhures. Vejamos: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803052-78.2023.8.10.0076 - BREJO APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do (a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do (a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Gomes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, diante do não comparecimento do autor à secretaria do juízo para ratificação da procuração outorgada nos autos, conforme determinação judicial. A decisão fundamentou-se em indícios de advocacia predatória e na necessidade de controle da litigiosidade abusiva, observando aumento expressivo de demandas semelhantes na comarca. [...] MÉRITO A matéria devolvida a este colegiado restringe-se à análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte Apelante não cumpriu integralmente o despacho que determinou a emenda da petição inicial. I) Da Recomendação CNJ 159/2024 De início, observa-se que as providências determinadas no despacho inicial decorrem diretamente da Recomendação CNJ 159/2024, de 23 de outubro de 2024, a qual orienta os membros da magistratura na adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. [...] Com efeito, o caso concreto consiste em demanda judicial decorrente de empréstimo consignado, tema que notoriamente constitui a principal causa de abarrotamento do Poder Judiciário no Brasil na atualidade e que vem comprometendo de forma expressiva a garantia constitucional de acesso à justiça. Isso porque a concentração de esforços do Poder Judiciário para resolver demandas de empréstimo consignado toma tempo e recursos valiosos e prejudica o direito daqueles cidadãos que realmente precisam desses serviços com ações genuínas. Logo, apesar do esforço que tem resultado em um volume de produtividade extraordinário em todos os braços da Justiça, é certo que as demandas ilegítimas têm tomado as forças dos servidores e magistrados e prejudicado expressivamente a celeridade e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto foi então editada a Recomendação 159/2024 do CNJ (acima parcialmente transcrita), a fim de enfrentar tal problemática, evidenciando a necessidade de urgente ponderação entre os princípios aparentemente colidentes. Há, por isso, que se considerar o sopesamento entre o direito ao acesso à justiça e o (abuso do) direito de ação. Desse modo, não desconhecendo os precedentes judiciais deste Egrégio Tribunal anteriores à referida Recomendação, inclusive da lavra desta Relatoria, tem-se que a conjuntura atual requer uma mudança jurisprudencial para atender às necessidades impostas ao Poder Judiciário, sendo uma delas, talvez a mais urgente, o combate às demandas predatórias: objeto perseguido pelo CNJ em suas orientações. Exatamente por isso que se denota que, em demandas como a que ora se apresenta, exigências como a complementação documental relativa ao domicílio, representação e interesse processual, inclusive comparecimento em audiência, por exemplo, se mostram extremamente necessárias e essenciais para confirmar a legitimidade de tais ações. Do contrário, principalmente em causas cujas partes se encontram em situação de vulnerabilidade social (idosos e analfabetos), é possível - como já se tem notícia - que um número expressivo de processos sejam iniciados e concluídos sem o conhecimento/anuência dos legítimos interessados. Sobre este ponto, cumpre enfatizar que resta pendente de apreciação no STJ o Tema 1198, já afetado [...] Por essas razões, medidas na primeira instância como exigência de comprovante de residência idôneo, procuração atualizada, documentos pessoais de testemunhas que assinam a procuração - em caso que envolve pessoa analfabeta -, comprovante de tentativa de solução administrativa do litígio e até mesmo determinação de reunião de processos da mesma parte e comparecimento em secretaria ou audiência para confirmação de identidade e interesse processual, dentre outras providências similares, são plenamente cabíveis [...] Em conclusão, nota-se que o magistrado de primeiro grau procedeu em estrito cumprimento à Recomendação CNJ 159/2024 e que, inobstante tenha sido intimado para sanar as pendências processuais, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir com o ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação Cível (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator (ApCiv 0803052-78.2023.8.10.0076, Rel. Desembargador (a) LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, Decisão em 28/02/2025). (grifo nosso). Inexistindo, portanto, nos autos, os documentos necessários à superação da irregularidade formal apontada, e tendo sido oportunizado à parte o prazo legal para o saneamento do vício, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Diligencie-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA
