Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO SEM REPERCUSSÃO NA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA PERICIAL, DOCUMENTOS MÉDICOS, PROVA ORAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta por José Gilson Alves contra sentença do Juízo da Comarca de São Bento, que o condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, dada incursão no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 234-A, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 234-A, IV, embora não tenha produzido repercussão na pena definitiva; (ii) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, apesar da ausência de oitiva judicial da Vítima e da utilização de elementos produzidos durante a investigação; (iii) são idôneas as razões utilizadas para valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime na primeira fase da dosimetria; (iv) deve ser mantida a causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, em razão da condição de padrasto e da autoridade exercida pelo Recorrente sobre a Vítima; e (v) ocorre bis in idem entre a incidência dessa majorante e a valoração negativa das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta interesse recursal quanto ao afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 234-A, IV, porque, embora reconhecida na sentença, não repercutiu na pena definitiva. Juízo de origem, diante do concurso de majorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, aplicou somente o aumento de 1/2 previsto no CP, art. 226, II, com fundamento no CP, art. 68, parágrafo único. Eventual exclusão da primeira majorante não produziria resultado prático favorável ao Recorrente. 4. Materialidade e autoria estão demonstradas por elementos independentes, convergentes e reciprocamente confirmatórios. Certidão de nascimento comprova que a Vítima possuía apenas 4 anos ao tempo dos fatos, estabelecendo sua vulnerabilidade objetiva para os fins do CP, art. 217-A. 5. Laudo de exame de corpo de delito, produzido logo após a revelação dos fatos, constatou desvirginamento recente, lesões na membrana himenal e vestígios de violência. Ficha de atendimento médico, prontuário hospitalar, documentos de internação, prescrições médicas e registros de enfermagem confirmam a necessidade de atendimento e tratamento da Vítima no período imediatamente posterior aos fatos. 6. Prova oral produzida sob contraditório judicial corrobora os elementos técnicos. Testemunha que acompanhou a criança durante o atendimento médico presenciou sua revelação espontânea, ocasião em que identificou o responsável pela violência como “papai Gilson”, denominação pela qual se referia ao Recorrente, seu padrasto. Depoimentos judiciais também descreveram o grave estado físico da Vítima, dores, dificuldade para urinar, tratamento médico prolongado e posteriores alterações psicológicas e comportamentais. 7. Elementos colhidos durante a investigação foram utilizados como reforço da prova técnica e judicial, em conformidade com o CPP, art. 155. Relato da criança perante Conselheiros Tutelares mostrou-se compatível, quanto ao núcleo da imputação e à identidade do autor, com a revelação realizada durante o atendimento hospitalar. 8. Confissão extrajudicial do Recorrente possui elevado grau de detalhamento e encontra confirmação externa em provas independentes. Recorrente admitiu a prática de atos libidinosos na região genital da criança e, posteriormente, confirmou o núcleo da conduta, acrescentando outros atos de natureza sexual. Divergência inicial acerca da data foi corrigida pelo próprio Recorrente e não compromete a essência da confissão. 9. Ausência de oitiva judicial da Vítima não inviabiliza a condenação quando existente conjunto probatório autônomo e suficiente. CPP, art. 155, veda somente condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, hipótese não configurada diante da existência de prova pericial não repetível, documentos médicos contemporâneos e depoimentos produzidos em Juízo. 10. Valoração negativa das circunstâncias do crime possui fundamento concreto. Recorrente praticou o ato libidinoso no interior da residência coabitada pela criança, ambiente no qual deveria encontrar proteção e segurança, aproveitando-se da clandestinidade decorrente do espaço doméstico e da reduzida possibilidade de intervenção de terceiros. Tal fundamento não se confunde com a condição de padrasto empregada para incidência da majorante do CP, art. 226, II. 11. Consequências do crime excederam as ordinariamente inerentes ao tipo penal. Provas demonstraram dores intensas, dificuldade para urinar, internação, tratamento médico prolongado por aproximadamente 2 anos, necessidade de exames periódicos, pesadelos, alterações comportamentais relacionadas ao toque físico e acompanhamento psicológico, circunstâncias concretas que justificam a valoração negativa da vetorial prevista no CP, art. 59. 12. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, deve ser mantida. Provas demonstram que o Recorrente vivia maritalmente com a mãe da Vítima, era seu padrasto, era chamado de “pai Gilson” pela criança e exercia autoridade decorrente da convivência familiar. 13. Inexiste bis in idem. Condição de padrasto e a correspondente relação de autoridade fundamentam a majorante do CP, art. 226, II, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorre do local e do modo de execução da infração, especificamente da utilização da residência da criança como cenário da violência sexual. 14. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e da causa de aumento decorrente da condição de padrasto afasta a pretensão de redução da reprimenda e de readequação do regime prisional. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido parcialmente, e, nessa extensão, não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Falta interesse recursal para impugnar causa de aumento que, embora reconhecida na sentença, não repercutiu na pena definitiva e cujo afastamento não produz resultado prático favorável ao Recorrente. 2. Ausência de oitiva judicial da Vítima não impede a condenação quando autoria e materialidade estão demonstradas por prova pericial não repetível, documentos médicos contemporâneos, prova oral produzida sob contraditório e elementos inquisitoriais utilizados apenas como reforço probatório. 3. Confissão extrajudicial pode integrar o conjunto probatório quando detalhada e corroborada por elementos independentes produzidos ou submetidos ao contraditório. 4. Prática de estupro de vulnerável no interior da residência da criança pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o ambiente doméstico conferir maior clandestinidade à conduta e reduzir a possibilidade de intervenção de terceiros. 5. Consequências físicas e psicológicas concretas e individualizadas, superiores às ordinariamente inerentes ao estupro de vulnerável, justificam a valoração negativa das consequências do crime. 6. Não há bis in idem entre a majorante do CP, art. 226, II, fundada na condição de padrasto e na autoridade exercida sobre a Vítima, e a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada no local e no modo de execução da violência sexual.