Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem verba honorária sucumbencial nesta fase, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802204-46.2026.8.10.0154 EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA PRIME CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - MT10279/O EXECUTADO: CAMILA EDUARDA CARNEIRO FARIAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO BELA CINTRA PRIME CLUB RESIDENCE em face de CAMILA EDUARDA CARNEIRO FARIAS, aparelhada com base nas cotas condominiais e documentos carreados aos autos (IDs 185345178, 185345180, 185345181, 185345182, 185345183, 185345185, 185345186, 185345189, 185345194, 185345196 e 185345197). Constata-se que a parte exequente foi expressamente intimada por meio do despacho de ID 186304197 para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial acostando aos autos planilha atualizada, excluindo o referido valor lançado sob a rubrica de “BUSCA MATRÍCULA”, ante a ausência de natureza de título executivo, sob cominação expressa de extinção do feito. Devidamente intimada, a parte exequente peticionou no ID 190553687; contudo, limitou-se a apresentar pedido de reconsideração, insistindo na cobrança do valor e descumprindo a determinação judicial de retificação da memória de cálculo. Assim, verificando-se que a parte autora deixou de cumprir adequadamente a determinação judicial de emenda no prazo assinalado, a rejeição da petição inicial é medida impositiva, ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem verba honorária sucumbencial nesta fase, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
