Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 190899321) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD. Proceda a Secretaria com as providências e baixas necessárias no sistema. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios adicionais, ante a natureza consensual da resolução. Considerando que a transação decorre de manifestação de vontade das partes e a expressa renúncia aos prazos recursais, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802829-59.2024.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REQUERIDO(S): VICTOR MANUEL DOS SANTOS SILVA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em face de VICTOR MANUEL DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSELENE SANTOS DOS REIS e ROBERTO VIANA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o trâmite processual e após a efetivação de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, as partes apresentaram petição conjunta (ID 190899319) noticiando a celebração de um acordo extrajudicial para a quitação do débito, cujos termos constam na minuta de ID 190899321. Requereram, assim, a homologação judicial da avença e a imediata revogação dos bloqueios bancários. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo firmado entre as partes mostra-se formal e materialmente válido, porquanto celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e possível, inexistindo qualquer vício de consentimento ou afronta à ordem pública, nos termos dos arts. 104 e 840 do Código Civil. Celebrada a transação, o pronunciamento judicial que a homologar extinguirá o processo com resolução do mérito e constituirá título executivo judicial, conforme o art. 487, inciso III, alínea “b”, e o art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cabe ao magistrado verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, constatando sua presença, homologar a manifestação de vontade das partes. No caso dos autos, foram juntados os termos do acordo (ID 190899321), devidamente assinado pelos executados e pelo advogado da parte exequente. Ademais, as partes pactuaram expressamente a necessidade de levantamento das constrições efetivadas via SISBAJUD, medida que deve ser acolhida de plano como consequência lógica da composição alcançada e expressa vontade do credor. A homologação do acordo prestigia os princípios da autonomia da vontade e da cooperação processual (art. 6º do CPC), assegurando a efetividade e a economia processual. Assim, estando presentes os pressupostos de validade, a homologação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 190899321) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD. Proceda a Secretaria com as providências e baixas necessárias no sistema. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios adicionais, ante a natureza consensual da resolução. Considerando que a transação decorre de manifestação de vontade das partes e a expressa renúncia aos prazos recursais, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA
