Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, homologo, por sentença, o acordo de não persecução civil celebrado pelas partes (id. 181972786), derivado do procedimento administrativo n° 005944-252/2025, e extingo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Com fundamento na Resolução nº 306/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público, decreto o sigilo do presente feito que passará a tramitar sob segredo de justiça. Intime-se o Ministério Público eletronicamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0807927-37.2026.8.10.0060 Parte autora: O. M. P. D. E. D. M. Parte ré: K. L. M. G. SENTENÇA O Ministério Público pleiteia a homologação judicial do acordo de não persecução civil firmado com K. L. M. G.. Nos termos do acordo, a acordante K. L. M. G. obriga-se a ressarcir ao erário municipal o valor de R$ 22.120,85 (vinte e dois mil, cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos), o qual será devolvido em 60 (sessenta) parcelas mensais, correspondentes, cada uma, ao valor de R$ 368,68 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), depositados mensalmente em favor do Município de Timon/MA, até o dia 15 (quinze) de cada mês. A acordante se obriga, também, a: informar mensalmente ao acordado, impreterivelmente, até o dia 25 de cada mês, os valores devolvidos aos cofres do município; comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço ou do número de telefone ou e-mail; comprovar perante o Ministério Público o cumprimento das obrigações principais independentemente de notificação ou aviso prévio; e comprovar o cumprimento da obrigação principal por meio da apresentação ao Ministério Público dos comprovantes de devolução. Pois bem. O acordo de não persecução civil está previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, cujos requisitos são os seguintes: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (grifou-se) Na hipótese, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, estão preenchidos todos os requisitos autorizadores do acordo de modo que à jurisdição cabe tão somente reconhecer a validade da avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, homologo, por sentença, o acordo de não persecução civil celebrado pelas partes (id. 181972786), derivado do procedimento administrativo n° 005944-252/2025, e extingo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Com fundamento na Resolução nº 306/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público, decreto o sigilo do presente feito que passará a tramitar sob segredo de justiça. Intime-se o Ministério Público eletronicamente. Intime-se a acordante por meio da advogada habilitada (id. 183330459). Inexistindo interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Sem custas (art. 23-B da Lei nº 8.429/1992). Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública
