Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 13, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade do agente e das consequências do crime, com o consequente redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu impõe o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; (ii) saber se a personalidade do agente foi validamente valorada de forma negativa com base nas provas produzidas em juízo, independentemente da realização de laudo técnico; e (iii) saber se as consequências do crime extrapolaram aquelas inerentes aos tipos penais, legitimando a exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 3.A confissão espontânea deve ser reconhecida como circunstância atenuante quando realizada pelo acusado, ainda que existam outros elementos probatórios suficientes para a condenação e independentemente de ter sido utilizada como fundamento exclusivo do édito condenatório, desde que inexistente retratação, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.194. 4.A valoração negativa da personalidade do agente mostra-se legítima quando fundada em elementos concretos extraídos das provas produzidas sob o contraditório judicial, sendo dispensável a realização de exame psicológico ou psicossocial para sua aferição. 5.As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base quando demonstrado que a conduta produziu repercussões mais gravosas do que aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal, evidenciadas, no caso, pela utilização de chave de fenda para atingir diversas regiões do corpo da vítima, inclusive cabeça e pescoço, acompanhada de ameaça de perfuração do olho e praticada no contexto de violência doméstica, circunstâncias aptas a revelar intenso potencial traumático. 6.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impõe-se o redimensionamento das penas, mediante redução na fração de 1/6, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão pelo crime de lesão corporal e em 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo delito de ameaça, mantidos o concurso material, o regime inicial aberto e os demais termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal deve ser reconhecida quando confessada a prática delitiva, ainda que existam outras provas suficientes à condenação, observados os parâmetros fixados pelo Tema Repetitivo nº 1.194 do STJ. 2. A valoração negativa da personalidade do agente prescinde de laudo técnico quando fundamentada em elementos concretos produzidos sob o contraditório. 3. As consequências do crime podem justificar a exasperação da pena-base quando demonstrado que extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, I, 59, 65, III, "d", 69, 77, caput, 129, § 13, e 147; CPP, art. 315, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.194; STJ, AgRg no AREsp nº 3.087.566/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.002.448/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.12.2025, DJEN 09.12.2025.