Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MESMO PROCESSO DE ORIGEM. MATÉRIAS CONEXAS E ENTRELAÇADAS. RISCO DE SOLUÇÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO FUX. PREVENÇÃO DO RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO. EFEITO EXPANSIVO NAS QUESTÕES COMUNS. ART. 1.005. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO TERMINAL. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. FILA DE TRANSPLANTE. ART. 300 DO CPC. ACERTO DO JUÍZO DE SOLO QUANTO À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO IMEDIATA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL E PRESTADOR NEFROLÓGICO. ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998. DEVER DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EFETIVAMENTE EQUIVALENTE. HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OPERADORA REGISTRAL DO PRODUTO SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO RECURSAL. DEVERES PRIMÁRIOS DE COBERTURA, CUSTEIO E GARANTIA DE REDE. GAMA SAÚDE LTDA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL QUE NÃO ELIMINA AS ATRIBUIÇÕES OPERACIONAIS POR ELA PRÓPRIA RECONHECIDAS. AUTORIZAÇÃO, DILIGENCIAMENTO DE REDE, CUSTEIO, NEGOCIAÇÃO DE VAGA E INDICAÇÃO DE PRESTADOR. SEISA. MANTENEDORA DO HOSPITAL MONTE KLINIKUM. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO HOSPITALAR MATERIAL E DEVER DE COOPERAÇÃO. DAVITA. PRESTADORA ESPECIALIZADA EM NEFROLOGIA. RESPONSABILIDADE DELIMITADA À ASSISTÊNCIA NEFROLÓGICA. SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. SOLIDARIEDADE REPARATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDENTIDADE FUNCIONAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. HOSPITAL ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR UNIDADE EFETIVAMENTE EQUIVALENTE, QUANDO PRESENTE IMPOSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE UTILIZAÇÃO DO PRESTADOR ANTERIOR. PACIENTE E PRESTADORES EM OUTRO ESTADO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MARANHENSE PRESERVADA. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. ARTS. 67 A 69 DO CPC. ASTREINTES. MULTA ORIGINÁRIA DE R$ 10.000,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 500.000,00. COMANDO GENÉRICO DIRIGIDO A EMPRESAS COM ATRIBUIÇÕES HETEROGÊNEAS. ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO FUX. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VINCENDAS PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS AO TETO GLOBAL DE R$ 100.000,00. VEDAÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELO MESMO FATO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À ESFERA DE GOVERNABILIDADE DO RESPECTIVO OBRIGADO. TEMA 1.296/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. GAMA. AUSÊNCIA, NOS ELEMENTOS RECURSAIS, DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTERIOR AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, § 1º, CPC. TEMA 1.442/STJ. MATÉRIA AFETADA À CORTE ESPECIAL. DISCUSSÃO PENDENTE SOBRE ALTERAÇÃO DE ASTREINTES VENCIDAS E DEFINIÇÃO DE MULTA VENCIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO RETROATIVA NESTA OPORTUNIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO EM SUA ESSÊNCIA, COM APERFEIÇOAMENTOS DECORRENTES DO EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENUNCIADO A solidariedade existente na cadeia de fornecimento de serviços de saúde suplementar impede que o consumidor suporte as consequências das divisões empresariais internas, mas não transforma operadora, gestora assistencial, hospital e clínica especializada em sujeitos dotados dos mesmos poderes jurídicos e materiais; existindo dois agravos de instrumento contra a mesma decisão e risco concreto de soluções contraditórias, mostra-se adequado o julgamento conjunto, com individualização das obrigações e das astreintes segundo a esfera real de atuação de cada demandado. NOTAS EXPLICATIVAS AO CIDADÃO 1. O paciente não pode ser deixado sem atendimento porque as empresas discordam entre si sobre quem deve pagar, autorizar ou prestar o serviço. Essa discussão empresarial deve ser resolvida sem colocar a saúde do consumidor em risco.2. Ao mesmo tempo, não é juridicamente correto mandar um hospital praticar ato que somente a operadora do plano pode realizar, assim como não se pode exigir de uma clínica nefrológica a gestão de toda a rede hospitalar. 3. Os dois agravos atacam a mesma decisão do Juízo da 1ª Vara de Barra do Corda, razão pela qual serão julgados conjuntamente, evitando-se que uma decisão diga uma coisa para a SEISA e outra, incompatível, para a GAMA. 4. A multa judicial continua existindo, mas passa a ser proporcional, individualizada e relacionada apenas à conduta que efetivamente possa ser cumprida pela empresa destinatária da ordem. 5. A redução para R$ 500,00 por dia, limitada globalmente a R$ 100.000,00, incide sobre a multa vincenda; eventual multa anterior exige exame próprio, inclusive porque a matéria relativa à modificação de astreintes vencidas encontra-se afetada no Tema 1.442 do Superior Tribunal de Justiça. PONTO DE FIXAÇÃO MATRICIAL 1. Quando vários fornecedores participam da execução de tutela de saúde, a solidariedade perante o consumidor deve coexistir com a individualização das prestações específicas, de modo que cada obrigação e cada medida coercitiva incidam somente sobre aquele que detenha capacidade jurídica e material para praticar o ato, sendo recomendável o julgamento conjunto de recursos dirigidos contra a mesma decisão quando sua apreciação separada puder gerar comandos conflitantes. AVISO AOS ADVOGADOS Os Pontos de Fixação lançados no desenvolvimento desta decisão identificam as premissas determinantes do julgamento e destinam-se a facilitar a compreensão objetiva da ratio decidendi. Eventual insurgência deverá indicar o ponto especificamente questionado, a premissa fática ou jurídica reputada inadequada e a repercussão pretendida sobre o resultado, evitando-se a reprodução integral das teses já enfrentadas e permitindo contraditório concentrado, racional e efetivo. Relatório