Ementa
Processo nº 0802486-53.2026.8.10.0035 Autora: Maria Francidalva Reis Rés: Ana Claudia Moraes Assunção e Vitória Assunção Gomes SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista que as partes são maiores e capazes, bem como que o objeto da transação é lícito e possível, não há razão para não homologar o que foi acordado. Posto isto, homologo o acordo proposto (Id 192119959), que fica fazendo parte integrante da presente sentença, para que produza todos os seus efeitos e, via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.