Inteiro teor
Ação de Improbidade Administrativa nº 0801020-58.2025.8.10.0035 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Coroatá contra Luís Mendes Ferreira Filho, ex-Prefeito de Coroatá, Martinho Alves Urbano Filho, ex-Secretário Municipal de Finanças, Joelma Nascimento Rios, ex-Secretária Municipal de Administração, Daniel Sousa da Silva, ex-Secretário Municipal de Assistência Social, Valquiria de Sousa Costa Carneiro, ex-Secretária Municipal de Saúde, e Eldo de Melo Viana, ex-Secretário Municipal de Educação, com o objetivo de que lhes sejam aplicadas as sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, “com o ressarcimento ao erário dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público”. Consta da petição inicial que as faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela Equatorial Maranhão, “com vencimento nov/2024 e dez/2024”, relativas à sede da Prefeitura e às Secretarias Municipais de Administração, de Educação e de Saúde, não foram pagas; que o inadimplemento “resultou em um débito total de R$ 280.499,83”; que os réus deixaram de pagar ou de negociar as faturas, “fato este que ensejou dano ao erário, pois ao não adimplir com tais débitos os mesmos geraram multas, juros e correções monetárias”; e que a conduta se enquadra no art. 10, caput, e no art. 11, VI e VIII, da Lei 8.429/92. O autor requereu, ainda, a manifestação do Ministério Público e a notificação da Equatorial Maranhão para apresentar documentos relativos às contas do Município, e juntou comunicação da Equatorial e as faturas de referência 12/2024 (Id 141352563, Id 141352565, Id 141352566, Id 141352567, Id 141352569, Id 141352570, Id 141352571, Id 141352572, Id 141352573 e Id 141352574). Regularmente citado, o réu Daniel Sousa da Silva alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva, afirmando que não chefiava as secretarias mencionadas na petição inicial e que não ocupava cargo público ao tempo dos fatos e, no mérito, a ausência de individualização da conduta e de dano ao erário (Id 148222174). A ré Valquiria de Sousa Costa Carneiro alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial e, no mérito, que as faturas de referência de dezembro de 2024 somente venceram em janeiro de 2025, bem como a ausência de dano ao erário e de dolo (Id 148548217). O réu Eldo de Melo Viana alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de individualização da conduta, de dolo e de dano ao erário, a indicação de mais de um tipo para o mesmo ato e o vencimento das faturas juntadas pelo autor em janeiro de 2025 (Id 151022901). Os réus Luís Mendes Ferreira Filho, Martinho Alves Urbano Filho e Joelma Nascimento Rios alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a inadequação da via eleita, por estar o agente político sujeito ao regime do Decreto-Lei nº 201/67 e, no mérito, as mesmas razões apresentadas pelo réu Eldo de Melo Viana (Id 154210831). O autor impugnou as contestações, reiterando os termos da petição inicial (Id 159477581). Determinada a intimação das partes para dizer se havia possibilidade de conciliação e indicar quais pontos entendiam como controvertidos e quais provas pretendiam produzir (Id 160076001), os réus Luís Mendes Ferreira Filho, Eldo de Melo Viana, Martinho Alves Urbano Filho e Joelma Nascimento Rios informaram que “não têm outras provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da lide” (Id 160672632), o autor requereu a realização de audiência de instrução para o depoimento pessoal das partes, “com o fito de sanar quaisquer dúvidas sobre o dolo cometido pelos requeridos” (Id 162309399), e os réus Daniel Sousa da Silva e Valquiria de Sousa Costa Carneiro não se manifestaram. É o relatório necessário. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil e do art. 17, § 10-B, I, da Lei 8.429/92. É que o cerne da questão é saber se a narrativa da petição inicial e os documentos que a instruem descrevem ato de improbidade administrativa, o que depende exclusivamente da análise das faturas juntadas pelo próprio autor. Registro que a decisão prevista no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, em que se indica a tipificação do ato imputado a cada réu, destina-se a delimitar a instrução e a defesa quando a ação deva prosseguir. Ela não é pressuposto da sentença de improcedência, que, nos termos do § 11 do mesmo artigo, pode ser proferida “em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade”. Por isso, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. O pedido é genérico, pois não indica o fato que se pretende provar pelo depoimento de cada réu, e a sua finalidade declarada, “sanar quaisquer dúvidas sobre o dolo”, não pode ser alcançada por esse meio, porque ao réu da ação de improbidade é assegurado o direito de ser interrogado, e “a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão” (art. 17, § 18, da Lei 8.429/92). O dolo deve ser descrito e indicado, com elementos mínimos, na petição inicial (art. 17, § 6º, I e II), e não descoberto na instrução. Não acolho a preliminar de inadequação da via eleita, vez que a sujeição do prefeito ao regime de crimes de responsabilidade do Decreto-Lei nº 201/67 não impede a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa, em razão da autonomia das instâncias, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 576. Também não acolho as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, pois a petição inicial permitiu aos réus o pleno exercício da defesa e as questões relativas à ausência de individualização das condutas e à inexistência de ato praticado pelos réus confundem-se com o mérito e com ele serão resolvidas. Rejeitadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Pois bem. Dolo é, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/92, “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, e a mesma lei estabelece que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (art. 1º, § 3º). Por isso, a petição inicial deve “individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria” (art. 17, § 6º, I). A omissão imputada aos réus é a de não pagar as faturas de energia elétrica. Ocorre que as faturas juntadas pelo próprio autor, todas de referência 12/2024, foram emitidas em 04/01/2025, apresentadas em 08/01/2025 e tinham vencimento em 22/01/2025 (Id 141352565, Id 141352566, Id 141352567, Id 141352569, Id 141352570, Id 141352571, Id 141352572, Id 141352573 e Id 141352574), como informa, aliás, a própria concessionária, ao encaminhá-las ao Município, que o pagamento “poderá ser feito até 22/01/2025” (Id 141352563). A gestão dos réus terminou em 31/12/2024, não se podendo, portanto, atribuir-lhes a omissão de pagar obrigações que somente venceram depois que deixaram os cargos. O consumo ocorreu durante a gestão anterior, mas o dever de pagar nas datas documentadas nos autos surgiu já na gestão seguinte. É certo que as faturas agregam também parcelas de origem anterior, como encargos de mora de faturas pagas com atraso, parcelas de parcelamentos antigos e, na fatura da Secretaria Municipal de Administração, um saldo em aberto (Id 141352565). Todavia, a petição inicial não identifica nenhuma dessas parcelas: não indica o valor original de cada obrigação, a data de seu vencimento, o agente que tinha competência para autorizar o pagamento nem a omissão concreta que teria dado causa a cada acréscimo. Destaco, também, que as nove faturas juntadas somam R$ 238.687,64, e não os R$ 280.499,83 indicados na petição inicial, sem que o autor tenha demonstrado a origem da diferença. Outrossim, o tipo principal imputado aos réus é o do art. 10 da Lei 8.429/92, que exige ação ou omissão dolosa “que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”. O valor da energia elétrica consumida pelo Município não constitui perda patrimonial, mas contraprestação de serviço efetivamente utilizado, e o autor adotou todo o saldo devedor como se fosse dano ao erário. Eventual prejuízo corresponderia, quando muito, aos encargos decorrentes de atraso imputável a determinado agente, que não foram separados, nem quantificados, nem atribuídos a qualquer dos réus. Tampouco há individualização das condutas. A petição inicial reúne seis agentes que ocuparam cargos distintos e lhes atribui, de forma coletiva e quase sempre no singular, a mesma omissão, sem relacionar cada réu à unidade consumidora, à fatura, à competência funcional e à decisão consciente de não pagar. O réu Daniel Sousa da Silva, aliás, foi exonerado do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social em 05/04/2024, conforme Id 148223227, isto é, muito antes dos fatos narrados. Quanto ao dolo, a petição inicial o extrai do próprio inadimplemento, afirmando que “o demandado, por livre e espontânea vontade, não realizou os pagamentos das faturas devidas”, e, ao tentar especificá-lo, refere-se a fatos que não guardam relação com a causa de pedir, como a “ocultação de irregularidades no contrato em questão” (Id 141352553). Na impugnação às contestações, o autor chega a mencionar “a omissão do repasse dos valores descontados dos servidores públicos a instituição financeira” (Id 159477581), fato inteiramente estranho a esta ação. Quanto ao art. 11, VI e VIII, da Lei 8.429/92, os tipos invocados tratam de deixar de prestar contas, com vistas a ocultar irregularidades, e de descumprir normas relativas às parcerias da Administração Pública com entidades privadas, hipóteses que não correspondem aos fatos narrados. Além disso, o art. 17, § 10-D, da mesma lei determina que, “para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Diante da suficiência dos documentos já constantes dos autos para o julgamento da demanda, fica prejudicado o pedido de notificação da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A para apresentação de documentação complementar. Portanto, é de se concluir que não há, nos autos, ato de improbidade administrativa a ser imputado a qualquer dos réus. Posto isto, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil e no art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, julgo improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. Sem custas, por ser o autor isento. Sem honorários advocatícios, por não ter sido comprovada má-fé do autor (art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/92). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/92). Intime-se o advogado do réu Daniel Sousa da Silva para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a procuração, nos termos do art. 104, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se desta sentença, além das partes, o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Coroatá, data da assinatura eletrônica. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito
