Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95; b) DETERMINO a expedição de alvará ou a transferência eletrônica do valor de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) em favor do exequente, intimando-se as partes; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida General Sampaio, 15, Morro do Alecrim – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax Processo nº 0800937-23.2026.8.10.0030 Autor: EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC3899 Réu: EXECUTADO: RUMMENIGGE DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Síntese dos fatos relevantes Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA PORDEUS em face de Rummenigge dos Santos Macedo, fundada em contrato de compra e venda, no valor de R$ 20.295,89 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos). Citado regularmente, ID 183120846, o executado não realizou o pagamento voluntário da dívida. Procedeu-se à pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD em diversas instituições bancárias, ID 186437849, restando bloqueado apenas o montante irrisório de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). Em audiência de conciliação, ID 189739317, a proposta de parcelamento apresentada pelo executado não foi aceita pelo exequente, tendo transcorrido in albis o prazo assinalado para tratativas extrajudiciais. 2. Da inexistência de bens penhoráveis. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a ausência de bens penhoráveis enseja a extinção imediata do feito: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD foi ampla e recente, logrando constrição de apenas R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) frente a um crédito de mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O bloqueio de valor ínfimo não demonstra liquidez nem afasta a conclusão de inexistência de patrimônio penhorável. Constatada a falta de bens aptos a satisfazer a execução, impõe-se a extinção do processo, resguardando-se ao exequente a faculdade de reexecutar o título caso localize bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. Quanto ao valor constrito de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), expeça-se alvará ou efetue-se a transferência em favor do credor para abatimento do débito. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95; b) DETERMINO a expedição de alvará ou a transferência eletrônica do valor de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) em favor do exequente, intimando-se as partes; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se. Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
