Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da quitação extrajudicial da dívida e da restituição do veículo ao réu. Dê-se baixa em eventual restrição no sistema RENAJUD, caso realizada. Custas pelo requerente, pagas inicialmente. Sem honorários advocatícios diante da ausência da triangulação processual. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado/ofício. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel.: (99) 2055-1019 | E-mail: [email protected] Processo nº 0805472-80.2026.8.10.0034 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: YTALO OLIVEIRA PINTO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de YTALO OLIVEIRA PINTO, ambos qualificados. A liminar foi deferida (id. 189535894), tendo o respectivo mandado sido cumprido em 03/09/2026 (id. 190621068), com a efetiva apreensão do veículo, o qual foi depositado em mãos do fiel depositário indicado pela parte autora, Sr. Fabiano de Souza Moura (id. 190267994). A citação do réu foi realizada no mesmo ato (id. 190621068 e 190621070). Antes de escoado o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito (art. 3º, §1º, do DL 911/69) e de 15 (quinze) dias para contestação, o réu compareceu à Secretaria Judicial em 09/09/2026 e juntou comprovante de quitação integral do débito em aberto, no valor de R$ 9.337,85, pago mediante boleto em favor do escritório terceirizado da parte autora (certidão id. 190848932 e comprovante id. 190848933). Intimada para manifestação (ato ordinatório id. 190848935), a parte autora peticionou (id. 190951630) informando que as partes transigiram extrajudicialmente, e requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Em 11/09/2026 o veículo foi restituído ao réu, mediante termo de devolução por ele subscrito, tendo a parte autora juntado aos autos, em 16/09/2026, o respectivo comprovante (id. 191506691). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Verifica-se dos autos que, após a efetivação da medida liminar e antes do julgamento do mérito, o réu quitou integralmente o débito que ensejou o ajuizamento da ação, tendo a própria parte autora reconhecido a satisfação extrajudicial da obrigação e providenciado, por sua conta, a restituição do bem apreendido ao devedor. Destaca-se que a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária tem por finalidade específica viabilizar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do inadimplemento (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Assim, quitada a dívida antes da sentença, desaparece o objeto da pretensão, tornando inútil e desnecessário o prosseguimento do feito quanto ao pedido principal. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da quitação extrajudicial da dívida e da restituição do veículo ao réu. Dê-se baixa em eventual restrição no sistema RENAJUD, caso realizada. Custas pelo requerente, pagas inicialmente. Sem honorários advocatícios diante da ausência da triangulação processual. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Codó/MA, data e hora registradas no sistema.
